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    Artigo de periódico

    Os impactos da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) no âmbito laboral das serventias extrajudiciais

    Rosa, Glenda Justo da et al. | out. 2024
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    PDF (214Kb)

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    Artigo de periódico

    Os impactos da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) no âmbito laboral das serventias extrajudiciais

    Rosa, Glenda Justo da et al. | out. 2024
    PDF (214Kb)

    [por] Analisa os impactos da Lei geral de proteção de dados (LGPD) no âmbito laboral das serventias extrajudiciais, do controle dos dados pessoais dos trabalhadores, até a privacidade da pessoa natural. O tema é relevante e pertinente, considerando que se trata de uma relação laboral especial, que diariamente trata de informações pessoais não só dos empregados (as), como de terceiros, tais como: filiação e dependentes. Optou-se pela pesquisa qualitativa e pelo método dedutivo, com revisão bibliográfica, mediante consulta a livros, artigos e sites. A partir de tais análises pode-se concluir que a LGPD afeta significativamente a maneira como é feita a coleta dos dados pelas empresas e órgãos, pois inviável gerir um quadro de empregados sem a utilização desses dados.
     
    [eng] This article aims to analyze the impacts of the General Data Protection Law (LGPD) in the labor scope of extrajudicial services, from the control of workers’ personal data, to the privacy of the natural person. The theme is relevant and pertinent, considering that it is a special employment relationship, which daily deals with personal information not only of employees, but also of third parties, such as affiliation and dependents. We opted for qualitative research and the deductive method, with a bibliographical review, by consulting books, articles and websites. From such analyzes it can be concluded that the LGPD significantly affects the way in which data is collected by companies and bodies, as it is not feasible to manage a staff without the use of this data.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/241016
    Authors
    Rosa, Glenda Justo da
    Goldschmidt, Rodrigo
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    In
    Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 50, n. 237 (set./out. 2024)
    Citation
    ROSA, Glenda Justo da; GOLDSCHMIDT, Rodrigo. Os impactos da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) no âmbito laboral das serventias extrajudiciais = The impacts of the General data protection law (LGPD) in the labor scope of extrajudicial services. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 237, p. 119-141, set./out. 2024.
    Subject
    Brasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018) ; Proteção de dados pessoais, Brasil ; Serventuário da justiça, Brasil ; Cartório, Brasil ; Seleção profissional, Brasil ; Recrutamento, Brasil ; Recursos humanos, Brasil ; Responsabilidade do empregador, Brasil
    RVBI
    001338148
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