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Artigo de periódico

Governança em rede para implementação de políticas públicas de inclusão de trabalhador com deficiência em empresas privadas

dc.contributor.authorAzevedo Neto, Platon Teixeira de
dc.contributor.authorLeão, Dyeire Nayara Garcia Manjela
dc.date.accessioned2024-09-24T17:51:55Z
dc.date.available2024-09-24T17:51:55Z
dc.date.issued2024-06
dc.identifier.citationAZEVEDO NETO, Platon Teixeira de; LEÃO, Dyeire Nayara Garcia Manjela. Governança em rede para implementação de políticas públicas de inclusão de trabalhador com deficiência em empresas privadas = Network governance for the implementation of public policies for the inclusion of workers with disabilities in private companies. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 235, p. 101-118, maio/jun. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/238898
dc.description.abstract[por] Avalia a eficácia da política pública implementada pelo artigo 93 da Lei 8213/1991 (Plano de benefícios da previdência social), que determina cotas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Como método, foi adotado o estudo de caso, empregando-se técnicas quantitativas e qualitativas na análise de processos e procedimentos oriundos da Procuradoria Regional do Trabalho de Goiás (18ª Região), no período entre 2012 e 2022, referentes às empresas do município de Goiânia implicadas no processo de inclusão. Constatou-se, pelos resultados, que a vertente punitiva da legislação não tem sido efetiva em promover a inclusão no trabalho. Desafios peculiares, de cada empresa, surgem como obstáculos, sinalizando a necessidade de uma abordagem mais adaptável que contemple as particularidades de cada situação. Como conclusão aponta-se para a necessidade de implementar um modelo de governança que articule a política vigente com a política de indução do "emprego apoiado", preconizada no Projeto de lei 2.190/2019. A metodologia do emprego apoiado pode ser articulada à política pública já existente para alinhar empresas, governo e trabalhadores com deficiência, com vistas à potencialização do desenvolvimento econômico e garantia de uma inclusão mais efetiva no trabalho. A pesquisa ressalta a importância de estratégias inovadoras que fomentem capacidades institucionais e promovam redes de colaboração, garantindo o direito à inclusão da pessoa com deficiência no trabalho com dignidade.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The present article aims to evaluate the effectiveness of the public policy implemented by Article 93 of Law 8,213/1991 (Social Security Benefits Plan), which mandates quotas for the inclusion of people with disabilities in the job market. As a method, a case study approach was adopted, using both quantitative and qualitative techniques in the analysis of processes and procedures under the oversight of the 18th Regional Labor Attorney’s Office, from 2012 to 2022, related to companies in the city of Goiânia (Goiás, Brazil) involved in the inclusion process. The results indicate that the punitive aspect of the legislation has not been effective in promoting workplace inclusion. Unique challenges, specific to each company, emerge as obstacles to inclusion, highlighting the need for a more adaptable approach that takes into account the specifics of each situation. The conclusion points to the need to implement a governance model that aligns the current policy with the "supported employment" induction policy, as advocated in Bill 2,190/2019. The supported employment methodology can be integrated into the existing public policy to align companies, government, and workers with disabilities, aiming to boost economic development and ensure more effective workplace inclusion. The research underscores the importance of innovative strategies that enhance institutional capacities and promote collaborative networks, guaranteeing the right to the inclusion of people with disabilities in the workplace with dignity.pt_BR
dc.description.tableofcontentsEvolução estatal e as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência no mercado laboral -- Governança em rede e colaboração na implementação de políticas públicas de inclusão do trabalhador com deficiênciapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 50, n. 235 (maio/jun. 2024)pt_BR
dc.subjectPessoa com deficiência, emprego, Brasilpt_BR
dc.subjectMercado de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectAção afirmativa, Brasilpt_BR
dc.subjectGovernança, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa privada, Brasilpt_BR
dc.titleGovernança em rede para implementação de políticas públicas de inclusão de trabalhador com deficiência em empresas privadaspt_BR
dc.title.alternativeNetwork governance for the implementation of public policies for the inclusion of workers with disabilities in private companiespt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 93pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1266078
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/238834pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213pt_BR

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2024_azevedo_neto_platon_gover ...
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