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Direitos humanos das mulheres e o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos
[por] Aborda a influência do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos na proteção dos direitos humanos das mulheres. Inicia-se com o conteúdo histórico para formação da ideia dessa especificação de direitos com a verificação da existência de um arcabouço jurídico próprio, inclusive quanto a questão das ações afirmativas e seu conteúdo jurídico. Em seguida, por meio da análise da jurisprudência do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos e suas consequências verificar a influência deste sistema como instrumento para fortalecer a proteção dos direitos humanos das mulheres, inclusive no âmbito interno, especialmente no que tange a violência contra a mulher em razão de gênero. [eng] This study addresses the influence of the Inter-American System for the Protection of Human Rights in the protection of Women’s Human Rights. It begins with the historical content to form the idea of this specification of rights with the verification of the existence of a legal framework of its own, including the issue of affirmative action and its legal content. Subsequently, through an analysis of the jurisprudence of the Inter-American System for the Protection of Human Rights and its consequences, it analyzes the influence of this system as an instrument to strengthen the protection of women’s human rights, including in the domestic sphere, especially regarding violence against women based on gender.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/236350Table of contents
Contextualização - A formação da ideia de direitos humanos das mulheres e a importância no direito internacional dos direitos humanos das mulheres: As ações afirmativas na perspectiva de gênero e o princípio da igualdade -- o sistema interamericano e os direitos humanos das mulheres: A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher: a Convenção de Belém do Pará e sua influência nos sistemas internos. O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos como instrumento para fortalecer a proteção aos direitos humanos das mulheres. A corte interamericana de direitos humanos e sua jurisprudência – aspectos qualitativos. A comissão interamericana de direitos humanos - casos - aspectos quantitativos. Controle de convencionalidade. Do controle de convencionalidade no direito brasileiro. Controle de “convencionalidade” na Lei Maria da Penha – LMPCitation
STEFANUTTO, Alessandro Antonio. Direitos humanos das mulheres e o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Belo Horizonte: RTM, 2021. 115 p. ISBN 9788594711175.See also
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