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Ato Conjunto n. 47/TST.CSJT.MPT, de 23 de julho de 2024
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Ato Conjunto n. 47/TST.CSJT.MPT, de 23 de julho de 2024
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de regulamentar o disposto nos arts. 12 e 14 da Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do CNMP n. 10, de 29 de maio de 2024.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/235556Refers to
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BRASIL. Ministério Público do Trabalho; BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 47/TST.CSJT.MPT, de 23 de julho de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4021, p. 3-4, 24 jul. 2024.BRASIL. Ministério Público do Trabalho; BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 47/TST.CSJT.MPT, de 23 de julho de 2024. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 29, p. 5-6, 26 jul. 2024.
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