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    • 2. Atos normativos
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    Ato Conjunto

    Ato Conjunto n. 47/TST.CSJT.MPT, de 23 de julho de 2024

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) et al. | 24 jul. 2024
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    PDF (102Kb)

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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11067

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    Ato Conjunto

    Ato Conjunto n. 47/TST.CSJT.MPT, de 23 de julho de 2024

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) et al. | 24 jul. 2024
    PDF (102Kb)

    Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de regulamentar o disposto nos arts. 12 e 14 da Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do CNMP n. 10, de 29 de maio de 2024.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/235556
    Authors
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
    Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT)
    Refers to
    Resolução Conjunta n. 10, de 29 de maio de 2024
    Citation
    BRASIL. Ministério Público do Trabalho; BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 47/TST.CSJT.MPT, de 23 de julho de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4021, p. 3-4, 24 jul. 2024.

    BRASIL. Ministério Público do Trabalho; BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 47/TST.CSJT.MPT, de 23 de julho de 2024. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 29, p. 5-6, 26 jul. 2024.
    Subject
    Criação ; Grupo de trabalho ; Procedimento ; Cadastramento ; Cadastro ; Entidade ; Órgãos ; Projeto ; Bens ; Destinação ; Prestação de contas ; Transparência administrativa ; Composição
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11067

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