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Ato Deliberativo
Ato Deliberativo n. 42, de 2 de maio de 2012
Situação
AlteradoColeção
Ato Deliberativo
Ato Deliberativo n. 42, de 2 de maio de 2012
Revoga o Ato Deliberativo n. 3, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece os procedimentos médicos sujeitos à autorização prévia pelo TST-SAÚDE, bem como altera o item 17, das instruções gerais de faturamento, constante do Anexo I do Ato Deliberativo n. 29, de 1º de dezembro de 2010.