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Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance
Conteúdo
O novo regime jurídico nos contratos das empresas estatais: concessionárias regidas pela Lei federal 13.303/2016 / Maria D'Assunção Costa
Os termos de recebimento de obra pública como direito da empresa construtora nos contratos administrativos brasileiros / Thales Tebet da Cruz
La reciente ley regulatoria del contrato de participación público-privada en Argentina / Javier D. Guiridlian Larosa
La colaboración público-privada como herramienta para la eficiencia y los ahorros públicos: reflexiones desde el ordenamento jurídico español / Anabelén Casares Marcos
Funções e valores do direito administrativo / Pedro Costa Gonçalves
Manual de construção e interpretação do direito / Henry Campbell Black; tradução de Andreia Cristina Aparecida Afonso, Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins e Renan Marcondes Facchinatto
Teoria geral da interpretação jurídica: considerações críticas à obra de Black / Ricardo Marcondes Martins
O controle interno da administração pública e sua aplicação às contratações públicas / Vitor Rhein Schirato
Regulação contratual: uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição / Márcio Monteiro Reis
