Ver item 

Ver registro simples

Artigo de periódico

A proteção contra despedida algorítmica no contexto laboral: consequências pelo descumprimento do direito à explicabilidade previsto no art. 20 da LGPD

dc.contributor.authorMiziara, Raphael
dc.date.accessioned2024-06-25T16:23:51Z
dc.date.available2024-06-25T16:23:51Z
dc.date.issued2024-03
dc.identifier.citationMIZIARA, Raphael. A proteção contra despedida algorítmica no contexto laboral: consequências pelo descumprimento do direito à explicabilidade previsto no art. 20 da LGPD = Protection against algorithmic dismissal in the labor context: consequences for breaching the right to explanation provided for in article 20 of the General data protection law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 1, p. 230-249, jan./mar. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/234722
dc.description.abstract[por] Testa a hipótese de que a LGPD trouxe um dever adicional de explicação aos controladores que se valem de ferramentas de inteligência artificial para produção de despedidas automatizadas no contexto laboral, bem como que a inobservância de tal dever gera consequências jurídicas variadas, a depender do caso concreto explorado.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The main purpose of this paper is to test the hypothesis that the General data protection law has brought an additional duty of explanation to controllers who use Artificial Intelligence tools to produce automated dismissals in the employment context, as well as that failure to comply with such a duty generates varied legal consequences, depending on the specific case explored.pt_BR
dc.description.tableofcontentsFerramentas "ATS" de Inteligência Artificial para tomada de decisões automatizadas nas relações de trabalho -- A fisiologia das discriminações produzidas por IA: Homeostasia e patologia algorítmicas. Como sistemas de IA perpetuam discriminações históricas e criam outras injustiças -- Decisões automatizadas na ruptura do contrato de trabalho: Opacidade e transparência e interpretabilidade dos sistemas de IA. Inteligência artificial explicável ou xAI e "explicabilidade" dos sistemas de IA. Delimitação do sentido em alcance do direito previsto no § 1º do art. 20 da LGPD e consequências pelo seu descumprimentopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 90, n. 1 (jan./mar. 2024)pt_BR
dc.subjectDespedida, Brasilpt_BR
dc.subjectInteligência artificialpt_BR
dc.subjectRelação de trabalho, inovação tecnológica, Brasilpt_BR
dc.subjectTomada de decisão, Brasilpt_BR
dc.subjectDiscriminação no emprego, Brasilpt_BR
dc.titleA proteção contra despedida algorítmica no contexto laboral: consequências pelo descumprimento do direito à explicabilidade previsto no art. 20 da LGPDpt_BR
dc.title.alternativeProtection against algorithmic dismissal in the labor context: consequences for breaching the right to explanation provided for in article 20 of the General data protection lawpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018), art. 20, § 1º, § 2ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1263503
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/234395pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709pt_BR

Thumbnail
Nome:
2024_miziara_raphael_protecao_ ...
Tamanho:
783Kb
Formato:
PDF
Visualizar/Abrir

Coleção

Ver registro simples