Artigo de periódico
A proteção contra despedida algorítmica no contexto laboral: consequências pelo descumprimento do direito à explicabilidade previsto no art. 20 da LGPD
Artigo de periódico
A proteção contra despedida algorítmica no contexto laboral: consequências pelo descumprimento do direito à explicabilidade previsto no art. 20 da LGPD
[por] Testa a hipótese de que a LGPD trouxe um dever adicional de explicação aos controladores que se valem de ferramentas de inteligência artificial para produção de despedidas automatizadas no contexto laboral, bem como que a inobservância de tal dever gera consequências jurídicas variadas, a depender do caso concreto explorado. [eng] The main purpose of this paper is to test the hypothesis that the General data protection law has brought an additional duty of explanation to controllers who use Artificial Intelligence tools to produce automated dismissals in the employment context, as well as that failure to comply with such a duty generates varied legal consequences, depending on the specific case explored.
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hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/234722doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v90i1.44
Notas de contenido
Ferramentas "ATS" de Inteligência Artificial para tomada de decisões automatizadas nas relações de trabalho -- A fisiologia das discriminações produzidas por IA: Homeostasia e patologia algorítmicas. Como sistemas de IA perpetuam discriminações históricas e criam outras injustiças -- Decisões automatizadas na ruptura do contrato de trabalho: Opacidade e transparência e interpretabilidade dos sistemas de IA. Inteligência artificial explicável ou xAI e "explicabilidade" dos sistemas de IA. Delimitação do sentido em alcance do direito previsto no § 1º do art. 20 da LGPD e consequências pelo seu descumprimentoIn
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Referencia bibliográfica
MIZIARA, Raphael. A proteção contra despedida algorítmica no contexto laboral: consequências pelo descumprimento do direito à explicabilidade previsto no art. 20 da LGPD = Protection against algorithmic dismissal in the labor context: consequences for breaching the right to explanation provided for in article 20 of the General data protection law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 1, p. 230-249, jan./mar. 2024.MIZIARA, Raphael. A proteção contra despedida algorítmica no contexto laboral: consequências pelo descumprimento do direito à explicabilidade previsto no art. 20 da LGPD = Protection against algorithmic dismissal in the labor context: consequences for breaching the right to explanation provided for in article 20 of the General data protection law. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 235, p. 157-174, maio/jun. 2024.
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