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Artigo de periódico
A proteção contra despedida algorítmica no contexto laboral: consequências pelo descumprimento do direito à explicabilidade previsto no art. 20 da LGPD
Artigo de periódico
A proteção contra despedida algorítmica no contexto laboral: consequências pelo descumprimento do direito à explicabilidade previsto no art. 20 da LGPD
[por] Testa a hipótese de que a LGPD trouxe um dever adicional de explicação aos controladores que se valem de ferramentas de inteligência artificial para produção de despedidas automatizadas no contexto laboral, bem como que a inobservância de tal dever gera consequências jurídicas variadas, a depender do caso concreto explorado. [eng] The main purpose of this paper is to test the hypothesis that the General data protection law has brought an additional duty of explanation to controllers who use Artificial Intelligence tools to produce automated dismissals in the employment context, as well as that failure to comply with such a duty generates varied legal consequences, depending on the specific case explored.