Artigo de periódico
Do intervalo intrajornada enquanto norma de saúde e segurança do trabalho e da impossibilidade de redução por norma coletiva
[por] Oferece uma crítica a respeito da decisão do STF no ARE n. 1.121.633, que culminou na fixação da TRG n. 1.046, a qual admitiu a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, a despeito de se tratar de norma de saúde e segurança do trabalho. Inicialmente, o artigo trata da saúde e segurança do trabalho como direitos fundamentais dos trabalhadores. Em seguida, trata-se da teoria da prevalência do negociado sobre o legislado, incluída na CLT pela Lei federal n. 13.467/2017. Por fim, o trabalho trata da inconstitucionalidade do art. 611-A, inc. III, da CLT, por afronta ao art. 7º, inc. XXII, da CF e por se cuidar claramente de retrocesso de direitos sociais. [eng] This paper seeks to offer a critique regarding the Supreme Court’s decision in Extraordinary Appeal n. 1,121,633, which culminated in the establishment of TRG n. 1,046, which admitted the reduction of the intra-workday break through collective bargaining, despite the fact that it is an occupational health and safety rule. Initially, the paper deals with health and safety at work as fundamental rights of workers. Next, it deals with the theory of the prevalence of what was negotiated over what was legislated, included in the Consolidation of Labor Laws by Federal Law No. 13,467/2017. Finally, the paper deals with the unconstitutionality of article 611-A, item III, of the Consolidation of Labor Laws, for being an affront to article 7th, item XXII, of the Federal Constitution and for clearly being a regression of social rights.
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hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/234719doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v90i1.41
Table of contents
Da saúde e segurança do trabalhador enquanto direito fundamental social -- Da prevalência do negociado sobre o legislado -- Da violação de norma de saúde e segurança do trabalho e da inconstitucionalidade do dispositivo consolidadoIn
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Citation
PASCHOAL, Gustavo Henrique. Do intervalo intrajornada enquanto norma de saúde e segurança do trabalho e da impossibilidade de redução por norma coletiva = The intra-workday break as an occupational health and safety rule and the impossibility of reducing it by collective agreement. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 1, p. 180-193, jan./mar. 2024.See also
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