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Artigo de periódico

A razoabilidade no deferimento de pedidos de provas digitais que contenham dados pessoais sensíveis em processos trabalhistas com base nas tutelas legais da LGPD e do CPC/2015

dc.contributor.authorAraujo, Kassia Zinato Santos Machado
dc.date.accessioned2024-06-07T15:45:18Z
dc.date.available2024-06-07T15:45:18Z
dc.date.issued2023-12
dc.identifier.citationARAUJO, Kassia Zinato Santos Machado. A razoabilidade no deferimento de pedidos de provas digitais que contenham dados pessoais sensíveis em processos trabalhistas com base nas tutelas legais da LGPD e do CPC/2015 = Reasonability in granting requests for digital evidence containing sensitive personal data in labor processes based on the legal guardianships of the LGPD and CPC/2015. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 15, n. 30, p. 203-219, jul./dez. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/233951
dc.description.abstract[por] Avanços tecnológicos e desenvolvimento digital podem ser excelentes aliados da justiça trabalhista para fins de comprovação de fatos em busca da verdade real. Contudo, é importante considerar razoabilidade e ponderação quando o assunto for o deferimento de pedidos acerca de provas digitais, especialmente quando elas contiverem dados pessoais sensíveis. Bem como deferimento de pedidos de proteção ou de sigilo de dados pessoais em documentos dos autos. A importância em saber manusear as ferramentas corretas e o momento adequado para essas finalidades legítimas a partir do respeito às normas de proteção de dados pessoais vigente é o grande desafio atual do poder judiciário em todo o Brasil, especialmente da justiça trabalhista. A permissão de acesso é dada pelo CPC/2015 e a proteção dos dados pessoais é garantida pela CF/1988 e pela Lei geral de proteção de dados (LGPD). Nesse sentido, esse artigo realiza abordagem a partir de algumas decisões judiciais envolvendo deferimentos e indeferimentos sob a ótica da LGPD que prevê tutela especial aos dados pessoais sensíveis e dos sigilos processuais previstos no CPC/2015, ambos sustentados pela proteção constitucional aos dados pessoais e à intimidade.pt_BR
dc.description.abstract[eng] Technological advances and digital development can be excellent allies of the Labor Court for fact-checking purposes in search of the real truth. However, it’s important to consider reasonableness when the subject is the granting of the requests for digital evidence, especially when it contains sensitive personal data. As well as granting requests for protection or secrecy of personal data in documents in the processes. The importance of knowing how to handle the correct tools and at the right time for these legitimate purposes based on respect for the current personal data protection rules is the current great challenge of the Judiciary throughout Brazil, especially the Labor Court. The access permission is given by CPC/2015 and the protection of personal data is guaranteed by CF/1988 and the General Data Protection Law (LGPD). In this sense, this article takes an approach based on some judicial decisions involving grants and denials from the perspective of the LGPD, which provides special protection for sensitive personal data and procedural secrecy provided for in CPC/2015, both supported by the constitutional protection of personal data and privacy.pt_BR
dc.description.tableofcontentsConceito de prova, princípios processuais envolvidos e atribuição de segredo de justiça e preservação da proteção de dados pessoais em processos trabalhistas -- Acautelamento de dados pessoais sensíveis e comuns e a tutela da proteção, do sigilo e da publicidade no ordenamento jurídicopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região: vol. 15, n. 30 (jul./dez. 2023)pt_BR
dc.subjectProva (processo trabalhista), inovação tecnológica, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da razoabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoais, Brasilpt_BR
dc.subjectDados pessoais sensíveis, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da publicidade, Brasilpt_BR
dc.titleA razoabilidade no deferimento de pedidos de provas digitais que contenham dados pessoais sensíveis em processos trabalhistas com base nas tutelas legais da LGPD e do CPC/2015pt_BR
dc.title.alternativeReasonability in granting requests for digital evidence containing sensitive personal data in labor processes based on the legal guardianships of the LGPD and CPC/2015pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Marco civil da internet (2014), art. 22; art. 23pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018), art. 7ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1262329
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/228696pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709pt_BR

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Nome:
2023_araujo_kassia_razoabilida ...
Tamanho:
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