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    Artigo de periódico

    A proteção de dados pessoais como direito fundamental e sua aplicação nas relações de emprego

    Stürmer, Gilberto et al. | out. 2025
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    PDF (219Kb)

    RVBI
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    Artigo de periódico

    A proteção de dados pessoais como direito fundamental e sua aplicação nas relações de emprego

    Stürmer, Gilberto et al. | out. 2025
    PDF (219Kb)

    [por] Explora a trajetória histórica e legislativa da proteção de dados pessoais, destacando sua evolução até o reconhecimento como direito fundamental nas constituições modernas. A era digital trouxe desafios significativos à privacidade, exigindo uma reconfiguração dos direitos fundamentais. A análise aborda a transformação legislativa global, com foco nas abordagens regulatórias setoriais e gerais, e detalha o cenário brasileiro com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A inclusão da proteção de dados na Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional n. 115 de 2022, é um marco na proteção da privacidade dos indivíduos. Com base na análise de jurisprudências, o estudo ilustra a aplicação prática da LGPD no contexto laboral, ressaltando a necessidade de equilíbrio entre o tratamento de dados e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
     
    [eng] This article explores the historical and legislative trajectory of personal data protection, highlighting its evolution until its recognition as a fundamental right in modern constitutions. The digital era has brought significant challenges to privacy, requiring a reconfiguration of fundamental rights. The analysis addresses global legislative transformation, focusing on sectoral and general regulatory approaches, and details the Brazilian scenario with the implementation of the General Data Protection Law (LGPD). The inclusion of data protection in the Federal Constitution, through Constitutional Amendment No. 115 of 2022, marks a milestone in the protection of individuals' privacy. Through the analysis of case law, the study illustrates the practical application of the LGPD in the labor context, emphasizing the need to balance data processing and the protection of workers' fundamental rights.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/265120
    Authors
    Stürmer, Gilberto
    Ruaro, Regina Linden
    Miranda, Diogo Antonio Pereira
    Table of contents
    A proteção de dados como direito fundamental -- Evolução histórico-legislativa da proteção de dados pessoais e status atual -- Breves notas da proteção de dados pessoais no âmbito internacional sob o aspecto das abordagens regulatórias -- O tratamento de dados decorrentes da relação de emprego -- Tratamento de dados nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual -- Breve análise jurisprudencial sobre proteção de dados pessoais
    In
    Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 51, n. 243 (set./out. 2025)
    Citation
    STÜRMER, Gilberto; RUARO, Regina Linden; MIRANDA, Diogo Antonio Pereira. A proteção de dados pessoais como direito fundamental e sua aplicação nas relações de emprego = The protection of personal data as a fundamental right and its application in employment relations. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 51, n. 243, p. 131-160, set./out. 2025.
    Subject
    Relação de emprego, Brasil ; Dados pessoais, Brasil ; Segurança de dados, Brasil ; Proteção de dados pessoais, Brasil
    RVBI
    in00001620938
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