Artigo de periódico
Limites à cobrança impositiva de cota, participação ou contribuição negocial estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho, após a Lei ordinária 13.467/2017
Artigo de periódico
Limites à cobrança impositiva de cota, participação ou contribuição negocial estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho, após a Lei ordinária 13.467/2017
[por] A contribuição negocial enquadra-se como uma contribuição assistencial, pois visa remunerar o sindicato pela representação realizada. Em consequência dessa classificação, ela deve seguir o estipulado na Orientação jurisprudencial 17, Precedente normativo 119 do TST, ADI 5.794/DF, Tema 935 de repercussão geral do STF e Súmula vinculante 40, ou seja, não pode ser obrigatória para os trabalhadores não sindicalizados. Embora isso seja verdade, hodiernamente diversas convenções e acordos coletivos de trabalho tem instituído a sua compulsoriedade para todos, o que afronta o entendimento jurisprudencial, o inc. XXVI do art. 611-B da CLT e consiste em uma forma de recriar a contribuição sindical. Por essas razões, o tema tem sido amplamente debatido nos Tribunais, inclusive ensejando diversas reclamações no STF e recursos no TST, todos resultando na declaração de ilegalidade da imposição. [eng] The union intermediation dues and fees are classified as a union assistance contribution, since they aim to remunerate the representation carried out. As a result of this classification, they must follow the Legal doctrine 17, SLC precedent 119, DAU 5,794/FD, SFC subject 935 and Normative precedent 40, in other words, they cannot be mandatory for non-unionized workers. Although this is true, several collective labor agreements have enforced them to all employees, which affronts the doctrine, the Decree-law 5,452/1943, art. 611-B, item XXVI, and it is a way to recreate the union due. For these reasons, the issue has been widely debated in the Courts, giving rise to complaints in the SFC and appeals in the SLC, all resulting in the illegality of this imposition.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/231837Itens relacionados
Fonte
MOURÃO, Amadeu Aron Citroni; MARCIANI, Rosa Maria. Limites à cobrança impositiva de cota, participação ou contribuição negocial estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho, após a Lei ordinária 13.467/2017 = Restrictions on the imposition of union intermediation dues and fees in collective labor agreements, after the Ordinary law 13,467/2017. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 231, p. 279-305, set./out. 2023.Veja também
-
A contribuição sindical e o seu recolhimento facultativo
Calcini, Ricardo Souza | jun. 2018[por] Dirime as principais controvérsias em torno do caráter facultativo da contribuição sindical, e que agora passou a estar previsto pela Lei n. 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista. Debate em torno da aplicação prática do princípio da autonomia privada coletiva de trabalho que encontra limites em garantias ... -
Perfil constitucional do acordo individual em matéria trabalhista
Braghini, Marcelo | jun. 2024[por] Tem por finalidade o reposicionamento do acordo individual no contexto do contrato individual do trabalho, com a releitura necessária da dogmática do direito do trabalho. A compreensão contemporânea do perfil constitucional das fontes formais afetas ao contrato de trabalho, em contexto contratual assimétrico, exige ... -
Análise tributária da extinção da compulsoriedade da tributação sindical pela reforma trabalhista
Souza, Roberta de Oliveira | set. 2018[por] Considerando que a relação que liga o trabalhador ao seu empregador é, antes de tudo, uma relação de poder, explicita e analisa a constitucionalidade do fim da contribuição sindical compulsória sob um viés tributário e constitucionalizado, tendo em vista a imprescindibilidade de um sistema sindical coeso para a ... -
Aspectos da prevalência do negociado sobre o legislado e sua afronta aos direitos fundamentais conforme a Teoria de Robert Alexy
Fernandes, Marília Costa Barbosa | jun. 2018[por] Aponta aspectos relevantes da prevalência do negociado sobre o legislado, que representa uma das inovações mais polêmicas trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, sobretudo quanto à questão da constitucionalidade dessa previsão legal. Através da pesquisa bibliográfica, foram abordadas as principais características ... -
A consideração da atuação sindical e das normas coletivas na aplicação das medidas introduzidas pela MP nº 936/2020
Mota, Marina Ribeiro | jun. 2021[por] Analisa a Medida provisória n. 936 (BRASIL, 2020g) e, por consequência, as normas que nela se embasaram Lei n. 14.020 (BRASIL, 2020e) e MP n. 1.045 (BRASIL, 2021c), as quais permitiram a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, além da suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo ... -
A deliberação coletiva como fundamento às contribuições sindical e negocial
Teixeira, Lucas de Azevedo; Gomes, Taís de Araújo; Teixeira, Victor Emanuel Bertoldo | set. 2020[por] A Constituição confere às organizações sindicais dos trabalhadores papel fundamental na democracia. As funções sindicais previstas na Constituição e na CLT consolidam a participação da sociedade no exercício do poder. O custeio das entidades sindicais obreiras não pode ser lido sob a ótica individualista mesmo após ... -
A (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei n. 13.467/2017
Souza, Fábio Augusto de | maio 2019[por] Traça um paralelo entre a continuidade da atuação sindical, a aplicação das normas coletivas aos contratos de emprego vigentes e a efetivação do princípio da liberdade sindical como direito fundamental do trabalhador, à luz das mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017. Em uma tentativa de romper com o modelo ... -
Limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei
Santos, Rodrigo Coimbra | fev. 2023[por] Trata dos limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei. As normas coletivas mais favoráveis ao trabalhador em comparação com as estatuídas em lei sempre foram aceitas e incentivadas pelo direito do trabalho tendo em vista fomentar o ... -
A prevalência do negociado sobre o legislado
Calcini, Ricardo Souza | dez. 2017[por] Defende a valorização da autonomia negocial coletiva como instrumento legítimo à pactuação de regras e condições de trabalho que melhor atendam aos interesses das partes acordantes. A aplicação prática do princípio da criatividade jurídica, erigido como direito fundamental no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal ... -
Receita sindical: impactos da reforma trabalhista
Crasto, Alexandre Augusto Zaghini; Delben, Ana Cleusa; Ferreira, Paulo Henrique de Campos Lopes | mar. 2019[por] Realiza um apanhado sobre a receita sindical, onde verifica que a contribuição sindical era compulsória, momento em que a reforma trabalhista, promovida pela Lei n. 13.467/2017, modificou, entre outras alterações, a contribuição sindical para facultativa. Nesse sentido, busca analisar esta transição realizada, mais ...