Artigo de periódico
Limites à cobrança impositiva de cota, participação ou contribuição negocial estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho, após a Lei ordinária 13.467/2017
| dc.contributor.author | Mourão, Amadeu Aron Citroni | |
| dc.contributor.author | Marciani, Rosa Maria | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-15T16:55:25Z | |
| dc.date.available | 2024-04-15T16:55:25Z | |
| dc.date.issued | 2023-10 | |
| dc.identifier.citation | MOURÃO, Amadeu Aron Citroni; MARCIANI, Rosa Maria. Limites à cobrança impositiva de cota, participação ou contribuição negocial estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho, após a Lei ordinária 13.467/2017 = Restrictions on the imposition of union intermediation dues and fees in collective labor agreements, after the Ordinary law 13,467/2017. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 231, p. 279-305, set./out. 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/231837 | |
| dc.description.abstract | [por] A contribuição negocial enquadra-se como uma contribuição assistencial, pois visa remunerar o sindicato pela representação realizada. Em consequência dessa classificação, ela deve seguir o estipulado na Orientação jurisprudencial 17, Precedente normativo 119 do TST, ADI 5.794/DF, Tema 935 de repercussão geral do STF e Súmula vinculante 40, ou seja, não pode ser obrigatória para os trabalhadores não sindicalizados. Embora isso seja verdade, hodiernamente diversas convenções e acordos coletivos de trabalho tem instituído a sua compulsoriedade para todos, o que afronta o entendimento jurisprudencial, o inc. XXVI do art. 611-B da CLT e consiste em uma forma de recriar a contribuição sindical. Por essas razões, o tema tem sido amplamente debatido nos Tribunais, inclusive ensejando diversas reclamações no STF e recursos no TST, todos resultando na declaração de ilegalidade da imposição. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The union intermediation dues and fees are classified as a union assistance contribution, since they aim to remunerate the representation carried out. As a result of this classification, they must follow the Legal doctrine 17, SLC precedent 119, DAU 5,794/FD, SFC subject 935 and Normative precedent 40, in other words, they cannot be mandatory for non-unionized workers. Although this is true, several collective labor agreements have enforced them to all employees, which affronts the doctrine, the Decree-law 5,452/1943, art. 611-B, item XXVI, and it is a way to recreate the union due. For these reasons, the issue has been widely debated in the Courts, giving rise to complaints in the SFC and appeals in the SLC, all resulting in the illegality of this imposition. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 49, n. 231 (set./out. 2023) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
| dc.subject | Contribuição negocial, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Sindicato, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Limites à cobrança impositiva de cota, participação ou contribuição negocial estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho, após a Lei ordinária 13.467/2017 | pt_BR |
| dc.title.alternative | Restrictions on the imposition of union intermediation dues and fees in collective labor agreements, after the Ordinary law 13,467/2017 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1248831 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/229034 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9442
Veja também
-
A contribuição sindical e o seu recolhimento facultativo
[por] Dirime as principais controvérsias em torno do caráter facultativo da contribuição sindical, e que agora passou a estar previsto pela Lei n. 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista. Debate em torno da aplicação prática do princípio da autonomia privada coletiva de trabalho que encontra limites em garantias ... -
Análise tributária da extinção da compulsoriedade da tributação sindical pela reforma trabalhista
[por] Considerando que a relação que liga o trabalhador ao seu empregador é, antes de tudo, uma relação de poder, explicita e analisa a constitucionalidade do fim da contribuição sindical compulsória sob um viés tributário e constitucionalizado, tendo em vista a imprescindibilidade de um sistema sindical coeso para a ... -
Receita sindical: impactos da reforma trabalhista
[por] Realiza um apanhado sobre a receita sindical, onde verifica que a contribuição sindical era compulsória, momento em que a reforma trabalhista, promovida pela Lei n. 13.467/2017, modificou, entre outras alterações, a contribuição sindical para facultativa. Nesse sentido, busca analisar esta transição realizada, mais ... -
Aspectos da prevalência do negociado sobre o legislado e sua afronta aos direitos fundamentais conforme a Teoria de Robert Alexy
[por] Aponta aspectos relevantes da prevalência do negociado sobre o legislado, que representa uma das inovações mais polêmicas trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, sobretudo quanto à questão da constitucionalidade dessa previsão legal. Através da pesquisa bibliográfica, foram abordadas as principais características ... -
A (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei n. 13.467/2017
[por] Traça um paralelo entre a continuidade da atuação sindical, a aplicação das normas coletivas aos contratos de emprego vigentes e a efetivação do princípio da liberdade sindical como direito fundamental do trabalhador, à luz das mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017. Em uma tentativa de romper com o modelo ... -
Redução de riscos inerentes ao teletrabalho por meio da limitação da duração do trabalho
[por] A Lei n. 13.467/2017, Reforma de 2017, introduziu diversas alterações à CLT. Neste artigo, dividido em duas seções, enfrenta-se tema inerente ao marco regulatório do teletrabalho. Na primeira seção, navega-se pelo parágrafo único do art. 611-B, que nega às regras limitadoras da duração do trabalho a natureza de ... -
Perfil constitucional do acordo individual em matéria trabalhista
[por] Tem por finalidade o reposicionamento do acordo individual no contexto do contrato individual do trabalho, com a releitura necessária da dogmática do direito do trabalho. A compreensão contemporânea do perfil constitucional das fontes formais afetas ao contrato de trabalho, em contexto contratual assimétrico, exige ... -
Controle judicial das cláusulas integrantes dos instrumentos de negociação coletiva: restrições à atuação do Poder judiciário advindas com a reforma trabalhista - Lei n. 13.467/2017
[por] Investiga os limites das negociações coletivas em âmbito trabalhista e a atuação do Poder Judiciário quanto à apreciação das cláusulas integrantes dos instrumentos normativos coletivos, tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei Federal n. 13.467/2017 – Reforma Trabalhista – que acrescentou os arts. ... -
Ações propostas por sindicatos como substitutos processuais e honorários advocatícios contratuais
[por] Questiona a tese adotada no Incidente de Recurso Especial Repetitivo, Tema 1175, do Superior Tribunal de Justiça, que apenas admitiu o sindicato levantar honorários advocatícios contratuais nas execuções individuais de sentenças coletivas mediante apresentação de contratos de honorários individuais com os beneficiários ... -
A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da exclusão da jornada de trabalho como norma de segurança e saúde no trabalho
[por] A Lei 13467/2017 inovou a definição das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. O art. 611-A, em seu inciso I, permite a negociação coletiva do pacto de jornada de trabalho, e, em seu inciso XIII, a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Ademais, o art. 611-B, parágrafo único determina que as ...
