Artigo de periódico
A ausência de proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e a proteção deficiente de direitos: necessidade de regulamentação do art. 7º, inc. I, da Constituição federal
[por] Discute a necessidade de regulamentação do art. 7º, inc. I, da CF, o qual trata da proteção do trabalhador em face da despedida arbitrária. A ausência de regulamentação do instituto traz insegurança jurídica, haja vista que o reconhecimento da arbitrariedade da dispensa passa por análise exclusivamente subjetiva do julgador. O tópico inicial aborda as possibilidades de extinção do contrato de trabalho, com ênfase na rescisão contratual por iniciativa do empregador, que pode se dar com ou sem a ocorrência de falta grave do empregado. O tópico seguinte versa sobre o art. 7º, inc. I, da CF, enquanto norma de eficácia limitada de conteúdo programático e da ausência de regulamentação infraconstitucional, gerando a dificuldade de efetivação do instituto da vedação da despedida arbitrária. Por fim, o artigo fala da aplicação da teoria da proteção insuficiente de direitos em razão da ausência de regulamentação do instituto da despedida arbitrária, bem como sobre a necessidade de edição de legislação infraconstitucional acerca do tema. [eng] The purpose of this article is to discuss the need to regulate art. 7º, inc. I, of the CF, which deals with the protection of the worker in the face of arbitrary dismissal. The absence of regulation of the institute brings legal uncertainty, given that the recognition of the arbitrariness of the exemption goes through an exclusively subjective analysis of the judge. The initial topic deals with the possibilities of termination of the employment contract, with an emphasis on contractual termination at the initiative of the employer, which can occur with or without the occurrence of serious misconduct by the employee. The next topic deals with art. 7º, inc. I, of the CF, as a norm of limited effectiveness of programmatic content and the absence of infra-constitutional regulation, generating the difficulty of implementing the institute of the prohibition of arbitrary dismissal. Finally, the article talks about the application of the theory of insufficient protection of rights due to the lack of regulation of the arbitrary dismissal institute, as well as the need to issue infra constitutional legislation on the subject.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/230956Artículos relacionados
Notas de contenido
Da extinção do contrato de trabalho no direito brasileiro: Da extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Da extinção do contrato de trabalho por justa causa -- Da ausência de regulamentação do art. 7º, inc. I, da CF -- Da proteção deficiente de direitos pela ausência de critérios objetivos para reconhecimento da despedida arbitráriaIn
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Referencia bibliográfica
PASCHOAL, Gustavo Henrique. A ausência de proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e a proteção deficiente de direitos: necessidade de regulamentação do art. 7º, inc. I, da Constituição federal = The absence of protection against arbitrary or without just cause dismissal and deficient protection of rights: need to regulate art. 7º, inc. I, of the Federal constitution. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 227, p. 215-237, jan./fev. 2023.Ítems relacionados
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