Artigo de periódico
Responsabilidade civil sem danos em face do descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho
[por] As teorias clássicas da responsabilidade civil mostram-se insuficientes para garantir os direitos fundamentais à vida, à saúde e a dignidade do ser humano trabalhador, uma vez que apenas reparam o dano já ocorrido. É necessário promover a efetiva proteção do trabalhador, visando a não ocorrência do dano. Assim, o trabalho teve por objetivo aperfeiçoar as tutelas de prevenção dos riscos ambientais do trabalho. Para isso, analisou o instituto de responsabilidade civil diante do princípio da prevenção. Concluiu-se que é necessária a ampliação do conceito de responsabilidade civil preventiva do empregador para a efetiva proteção do trabalhador; ou seja, a responsabilidade civil sem dano em face do descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho. O método utilizado para o desenvolvimento do trabalho foi o dedutivo. [eng] The classic theories of civil liability are insufficient to protect the fundamentals rights to life, health and human workers dignity, since they only repair the damage that occurred. It is necessary to promote the worker’s health protection focusing on effective protection, to avoid damage occurrence. Thus, this work objective was to perfect protective mechanisms that prevent the labor-environment from risks. For that purpose, employer civil liability faces with prevention principle is analyzed. Therefore, it is necessary to broaden the employer civil liability concept to have an effective worker protection, that is, the civil liability without damage faces with the breaking of occupational safety and health law. The method used to develop this study was deductive.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/230856Notas de contenido
Responsabilidade civil do empregador pelos danos ao meio ambiente do trabalho e nos acidentes de trabalho -- Responsabilidade civil do empregador ante o princípio da prevenção -- Necessidade de ampliação das tutelas de prevençãoIn
Referencia bibliográfica
HAMANO, Patricia Sanae; OLIVEIRA, Lourival José de. Responsabilidade civil sem danos em face do descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho = Civil liability without damage faces with the breaking of occupational safaty and health law. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 226, p. 377-397, nov./dez. 2022.Ítems relacionados
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