Artigo de periódico
Atentados aos direitos de personalidade na seara laboral: contribuições à responsabilização civil objetiva
[por] Os vilipêndios aos direitos de personalidade são lamentáveis realidades na seara laboral. Com fito de contribuir à clamada tutela ressarcitória aos invocados danos extrapatrimoniais, elencam-se aplicáveis teorias à responsabilidade civil objetiva, destacando-se, em tal mister, as figuras do abuso de direito, risco da atividade, consumidor por equiparação, atividade da empresa e ditames especialmente destinados ao ente empregador em casos de aviltamento à integridade psicofísica, veiculados, em ditames celetistas, a questões atinentes à saúde e segurança do empregado. Destacam-se principais conseqüências relativas à distribuição do ônus da prova. Perspectiva processual aborda a competência jurisdicional, fixada, hodiernamente, na Justiça do Trabalho, por determinação constitucional e temática da denunciação à lide, cuja obrigatoriedade conspurca aferição da responsabilidade em clamados moldes. [eng] The aggressions against personality rights are a regrettable reality in labor relationships. Willing to contribute to the legal tutorship of extra patrimonial damages recovery, such as pain and suffering, this article lists applicable objective civil liability theories, highlighting, in such matters, the abuse of power, the risks of economic activity, consumer status by comparison, company’s activity, and other studies specially suitable to employers in cases of psychophysical integrity damages, related, in labor law, to employee’s safety and health. Special stress is given into the main consequences of the burden of proof allotment in labor procedures. In procedural perspective, this article analyses the jurisdiction power, nowadays fi xed due to constitutional lines, and the impleader instruments, whose obligatoriness restrains the verification of such civil liabilities.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/173416Related items
Table of contents
Realidade laboral -- Responsabilidade civil objetiva. Ato de preposto. Risco da atividade. Atividade da empresa. Consumidor por equiparação. Violações à saúde e segurança laboral -- Distribuição probatória -- Competência jurisdicionalIn
Citation
COCICOV, Giovanny Vitório Baratto. Atentados aos direitos de personalidade na seara laboral: contribuições à responsabilização civil objetiva. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 34, n. 129, p. 95-111, jan./mar. 2008.Subject
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