Artigo de periódico
A Lei 14151/2021 e o afastamento compulsório da empregada gestante: uma análise à luz do direito brasileiro de fontes interna e internacional
[por] Analisa a Lei 14151/2021, que introduziu em seu texto o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A pesquisa é qualitativa, realizada por meio do método normativo-descritivo, valendo-se de procedimento técnico bibliográfico e documental. O objetivo principal é analisar a mudança que esta Lei 14151/2021 introduziu nos contratos de trabalho entre empregadas gestantes e empregadores, em cotejo com os arts. 391-A e 394-A, § 3º, da CLT. Todavia, sem deixar de observar o que refere à Constituição federal e às convenções internacionais de direitos humanos, como formas de viabilizar e demonstrar a garantia de emprego, sem discriminação às trabalhadoras gestantes. Nesse sentido, é importante o debate, pois percebe-se que esta nova lei beneficia as gestantes, numa perspectiva de preservação da saúde e da dignidade da pessoa humana, pois estão expostas a um vírus que representa um alto risco para si e para o bebê que está em fase de formação e desenvolvimento. Não obstante, sem olvidar que, por outro lado, também gera um problema para o empregador que, muitas vezes, não tem como suportar financeiramente os salários das trabalhadoras em tais condições. [eng] The purpose of this article is to analyze Law 14,151/2021, which introduced in its text the leave of the pregnant employee from presential work activities during the period of public health emergency resulting from the new coronavirus. The research is qualitative, carried out through the normative-descriptive method, using a technical bibliographic and documental procedure. The main objective is to analyze the change that this Law 14,151/2021 introduced in employment contracts between pregnant employees and employers, in comparison with articles 391-A and 394-A, § 3º, of the brazilian Consolidation. of labor laws (CLT). However, without failing to observe what refers to the federal Constitution and the international conventions on human rights as ways to enable and demonstrate the guarantee of employment, without discrimination to pregnant workers. In this sense, the debate is important, as it is noted that this new law benefits pregnant women, in a perspective of preserving the health and dignity of the human being, as they are exposed to a virus that represents a high risk for themselves and for the baby which is in the formation and development phase. Nevertheless, without forgetting that, on the other hand, it also creates a problem for the employer, who often cannot financially support the wages of workers in such conditions.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/230466Artículos relacionados
Notas de contenido
Garantia de emprego e estabilidade -- Consequências jurídicas da dispensa irregular -- O direito internacional do trabalho e proteção da empregada gestante -- A Lei 14151/2021 e o afastamento da empregada gestante em tempo pandêmicoIn
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Referencia bibliográfica
VIEIRA, Luciane Klein; WEBERS, Aline Graziela Bald. A Lei 14151/2021 e o afastamento compulsório da empregada gestante: uma análise à luz do direito brasileiro de fontes interna e internacional = Law 14,151/2021 and the compulsory leave of the pregnant employee: an analysis in the light of the Brazilian law from internal and international sources. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 225, p. 341-360, set./out. 2022.Ítems relacionados
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