Resolução
Resolução n. 542, de 19 de dezembro de 2023
Resolução
Resolução n. 542, de 19 de dezembro de 2023
Cria o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim), com o objetivo de aprimorar a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/227241Faz referência a
Fonte
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 542, de 19 de dezembro de 2023. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 307, p. 7-9, 22 dez. 2023.Assunto
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