Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, ...

Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Institui o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho.

Institui o Grupo de Trabalho em Estudos de Gênero, Raça e Equidade, com o objetivo de propor políticas e programas institucionais voltados à promoção da equidade e ao enfrentamento das discriminações no âmbito da Justiça do Trabalho.

Referenda o Ato n. 2/TST.GP, de 3 de janeiro de 2023, praticado pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal, que institui o Comitê Gestor das Metas Nacionais do Poder Judiciário (CGMNPJ) do Tribunal Superior do Trabalho.