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    Artigo de periódico

    Função social da empresa: uma restrição jurídica à dispensa coletiva

    Moraes, Camila Miranda de et al. | set. 2023
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    PDF (766Kb)

    RVBI
    001251521
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    Artigo de periódico

    Função social da empresa: uma restrição jurídica à dispensa coletiva

    Moraes, Camila Miranda de et al. | set. 2023
    PDF (766Kb)

    [por] Investiga se o princípio da função social da empresa pode atuar como fator limitador ou impeditivo do direito de rescisão do empregador nas dispensas coletivas. Analisa-se a posição da empresa como instituição necessária ao capitalismo e à ordem econômica financeira e social. Em seguida, analisa-se o fenômeno da dispensa coletiva, com o objetivo de compreender seus elementos característicos, sua definição e seus impactos. Conclui-se que o direito potestativo do empregador quanto à dispensa coletiva não é absoluto, limitado pelo princípio vetor da atividade econômica: a função social da empresa, que tem como um de seus pilares o valor social do trabalho.
     
    [eng] This research aims to investigate whether the principle of the social purpose of a company can serve as a limiting or impeding factor for the employer’s right to terminate employment in collective dismissals. The article analyzes the role of the company as an institution necessary for capitalism and for the economic, financial, and social order. Subsequently, the phenomenon of collective dismissal is examined, with the aim of understanding its core elements, definition, and impacts. The conclusion is that the employer’s potestative right regarding collective dismissal is not absolute, but limited by the guiding principle of economic activity: the social purpose of the company, which includes, among its pillars, the social value of labor.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/225934
    doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.12
    Authors
    Moraes, Camila Miranda de
    Alencar, Naira Pinheiro Rabelo de
    Guerra, Beatriz Moraes
    Table of contents
    A empresa sob as perspectivas econômica e social no estado democrático de direito -- Dispensa coletiva -- Relação entre a função social da empresa nas dispensas coletivas e o alcance da justiça social
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 89, n. 3 (jul./set. 2023)
    Citation
    MORAES, Camila Miranda de; ALENCAR, Naira Pinheiro Rabelo de; GUERRA, Beatriz Moraes. Função social da empresa: uma restrição jurídica à dispensa coletiva = The social purpose of company: a legal restriction to collective dismissals. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 89, n. 3, p. 215-228, jul./set. 2023.
    Subject
    Despedida coletiva, Brasil ; Despedida coletiva, aspectos econômicos, Brasil ; Livre iniciativa, Brasil ; Emprego (teoria econômica), proteção, Brasil ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Função social, Brasil ; Empresa, Brasil
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