Artigo de periódico
O tratamento de dados pessoais no contrato de trabalho
[por] Analisa os impactos da Lei geral de proteção de dados no contrato de trabalho. Após introdução sobre as inovações trazidas pela LGPD, serão abordadas noções preliminares da LGPD e as bases legais para tratamento de dados pessoais, destacando peculiaridades acerca da validade do consentimento diante da vulnerabilidade do trabalhador. Posteriormente, o artigo propõe uma análise do tratamento de dados pessoais no contrato de trabalho, desde a fase pré-contratual até a fase pós-contratual, abordando, por fim, a manutenção e o arquivamento dos dados do ex-empregado. Espera-se esclarecer aspectos relevantes no tratamento de dados pessoais, contribuindo para a compatibilidade dos contratos de trabalho com a LGPD. [eng] This paper aims to analyze the impacts of Brazil’s General Data Protection Law on employment contracts. Following an introduction on the innovations promoted by this law, this paper discusses preliminary concepts of the data protection law and the legal grounds for personal data processing, highlighting distinct aspects regarding the validity of consent in light of worker vulnerability. Then, this paper proposes an analysis of personal data processing in employment contracts, from the pre-contractual phase to the post-contractual phase, and concludes by addressing the maintenance and archiving of data of former employees. The objective is to clarify relevant aspects of personal data processing, thereby contributing to the alignment of employment contracts with the General Data Protection Law.
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hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/225895doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.10
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Noções preliminares sobre a LGPD e base legal de tratamento de dados pessoais no contrato de trabalho: Noções preliminares da LGPD e sua relação com o direito do trabalho. Da base legal para tratamento de dados do contrato de trabalho e o problema do consentimento -- Do tratamento de dados pessoais no âmbito da relação de emprego: Do tratamento de dados no contrato de trabalho. Do término do tratamento de dados no contrato de trabalhoIn
Citation
FERREIRA, Victória Cardoso. O tratamento de dados pessoais no contrato de trabalho = Personal data processing in employment contracts. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 89, n. 3, p. 184-200, jul./set. 2023.See also
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