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    Artigo de periódico

    Contrato intermitente: reflexões e avanços necessários

    Serau Junior, Marco Aurélio | maio 2023
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    PDF (86Kb)

    RVBI
    001250573
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    • Artigos9472

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    Artigo de periódico

    Contrato intermitente: reflexões e avanços necessários

    Serau Junior, Marco Aurélio | maio 2023
    PDF (86Kb)

    [por] Analisa o instituto do contrato intermitente, novidade que deriva do zero hour contract, do direito comparado, e foi introduzida no direito do trabalho brasileiro no bojo do processo de reforma trabalhista instaurado em 2017. Apresenta-se os contornos gerais do instituto e se indicam as principais deficiências em sua regulamentação, especialmente a insegurança jurídica e econômica decorrente da ausência de previsibilidade quanto a um número mínimo necessário de convocações para a atividade. Também são apontados os nefastos reflexos previdenciários desse formato contratual, apontando-se as perspectivas de alteração necessária da legislação previdenciária.
     
    [eng] The article analyzes the institute of the zero hour contract (intermittent contract, in brazilian law therms), a novelty that derives from the zero hour contract, from Comparative Law, and was introduced in Brazilian Labor Law in the midst of the labor reform process established in 2017. Indicate the main shortcomings in its regulation, especially the legal and economic uncertainty resulting from the lack of predictability as to a minimum number of calls for the activity. The harmful social security consequences of this contractual format are also pointed out, pointing out the perspectives of necessary alteration of the social security legislation.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/224658
    Notas de conteúdo
    O trabalho intermitente na legislação trabalhista brasileira -- Insuficiências da tutela trabalhista no contrato intermitente: Lacuna normativa quanto à duração e "término" do contrato -- Insuficiência da proteção previdenciária
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 12, n. 120 (maio 2023)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, VII; art. 195, § 14
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 443; art. 452-A; art. 477; art. 482-H
    Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 11
    Fonte
    SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. Contrato intermitente: reflexões e avanços necessários. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 12, n. 120, p. 225-237, maio 2023.
    Assunto
    Trabalho intermitente, Brasil ; Trabalho intermitente, legislação, Brasil ; Contrato de trabalho, extinção, Brasil ; Previdência social, Brasil
    RVBI
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