Contextualiza a abordagem do tema com uma retomada histórica da formação político-econômica do pós-guerras (tópico 2), para indagar, a seguir, se os direitos humanos estão mortos (tópico 3), viabilizando, assim, a análise axial do tema, concernente ao domínio positivista burguês e à utilização do direito, e, portanto, dos direitos humanos e sociais, como manutenção do status quo vigente. Isso porque, numa contradição evidente apontada por seus críticos, é justamente a partir do século XX, consagrado aos direitos humanos, que se verificam as maiores atrocidades cometidas contra o homem (DOUZINAS, 2009, p. 20). Assim, partindo dessa concepção crítica ampla, e tendo em vista a realidade brasileira, objetiva-se abordar a Lei n. 13467/2017 à luz dos direitos humanos e sociais que fundam a República, pertinentes, sobretudo, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição). Fundamentada na escolha popular por uma ordem econômica de valorização do trabalho humano, que deve observar como princípio basilar a busca pelo pleno emprego (art. 170, caput, e VIII), e aproximando a concepção do direito ao trabalho/emprego à de direito constitucional subjetivo, questiona-se qual deve receber maior carga crítica, se a Constituição ou a legislação que a afronta.