Artigo de periódico
Impacto do direito internacional dos direitos humanos sobre o direito da criança e do adolescente no direito brasileiro
Tem por escopo pesquisa acerta, do impacto do direito internacional dos direitos humanos, sobre o direito da criança e do adolescente no direito interno brasileiro. Para abordar o tema a primeira noção a ser destacada é a de que todas as nações devem respeitar os direitos de seus cidadãos e, ainda, de que essas têm responsabilidade se o Estado não cumprir com suas obrigações. Embora essa concepção tenha se consolidado em meados do século passado, o Brasil permaneceu inerte. À margem do sistema democrático não detinha o País condições político-sociais para implementar direitos, respeitando o novo status do homem frente ao direito internacional, que se delineou a partir de 1945 com a Carta das Nações Unidas e que se consolidou com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Somente a partir do início do processo de democratização ocorrido em 1985 é que o Brasil volta sua preocupação para a garantia dos direitos do homem. A Constituição Federal de 1988, marco da instalação do sistema democrático, projeta a construção de um Estado Democrático de Direito assentado no princípio supremo da dignidade da pessoa humana, concepção que faz a pessoa, fundamento e fim da sociedade e do Estado. Na dimensão de um Estado Democrático de Direito, consagra a Carta da República, ao lado dos direitos civis e políticos, os direitos sociais do cidadão brasileiro e mostra preocupação com o imperativo de justiça social, quando elege como objetivo fundamental do Estado os direitos que servem de base para prestações positivas que venham a concretizar a democracia econômica, social e cultural. Nesse contexto, a Constituição Federal, sob a influência do direito internacional dos direitos humanos, adota regras do "código internacional", dentre elas as inerentes à proteção da criança. Portanto, num primeiro momento far-se-á uma abordagem geral acerca do direito internacional dos direitos humanos, inclusive da Convenção sobre os Direitos da Criança para, a seguir, tratar-se do impacto da normativa internacional no direito interno e da posição do País no cumprimento das obrigações internacionais assumidas.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/170130Related items
Table of contents
Breve noção sobre as normas internacionais de proteção dos direito humanos -- Convenção sobre os direitos da criança -- Proteção do Brasil frente ao sistema internacional de proteção aos direitos humanos -- Influência do direito internacional dos direitos humanos sobre a ordem jurídica mundial -- Impacto do direito internacional dos direitos humanos no direito brasileiro. Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing). Regras mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência juvenil (Diretrizes de Riad). A integração da Convenção sobre os Direitos da Criança ao direito brasileiro -- Combate às piores formas de trabalho infantil -- Plano brasileiro de erradicação do trabalho infantil -- Fatores que concorrem para o trabalho da criança e do adolescente em desacordo com a lei -- Distorção de valores supremo diante do estado de miserabilidadeIn
Citation
BORBA, Joselita Nepomuceno. Impacto do direito internacional dos direitos humanos sobre o direito da criança e do adolescente no direito brasileiro. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 8, p. 980-988, ago. 2009.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A ONU e o seu conceito revolucionário de pessoa com deficiência
Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organização das Nações Unidas vem aperfeiçoando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edificação dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do século XX, para fazer frente aos abusos havidos no período das ... -
O trabalho decente como direito humano e fundamental
Os direitos humanos fundamentais constituem o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem como finalidades precípuas o respeito à sua dignidade – por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal – e o estabelecimento de condições mínimas de vida e de desenvolvimento da personalidade ... -
A democratização dos direitos humanos
Uma das questões difíceis no momento atual é saber interpretar o mundo: necessário se faz voltar a indagar de novo a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Hoje existe uma proliferação de textos e conferências sobre direitos humanos, voltados para exploração dos temas desigualdades e injustiças. Indaga-se: Isto ocorre ... -
Reflexões sobre a Convenção n. 189 da OIT: trabalhadores domésticos: e o recente acórdão do TRT da 2ª Região (horas extras para a empregada doméstica)
A dignidade da pessoa humana — incluindo o trabalhador — é uma conquista ético-jurídica oriunda da reação dos povos contra as atrocidades cometidas pelos regimes totalitários a milhões de pessoas durante a Segunda Guerra Mundial. A proteção da pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica se refletiu nas declarações ... -
Uma nova leitura dos Estados a partir dos direitos humanos: o Estado constitucional cooperativo
Os direitos humanos são tidos como os valores mais indispensáveis para a consolidação da dignidade da pessoa humana em um entrecho global. De tal forma, devem ser reconhecidos, normatizados e efetivados em todas as sociedades mundo afora. Neste sentido, sua proteção demanda esforços cooperativos de toda e qualquer ordem ... -
O compromisso assumido pela Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) de assegurar a progressividade dos direitos econômicos, sociais e culturais
[por] Analisa o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, destacando a importância e o papel que foi atribuído à Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), como o principal tratado internacional desse sistema regional, em assegurar a proteção a todas as categorias de Direitos Humanos, sejam eles civis ... -
Proteção dos direitos sociais: desafios do ius commune sul-americano
Como compreender os direitos sociais sob a perspectiva da concepção contemporânea de direitos humanos? Em que medida merecem o mesmo grau de importância dos direitos civis e políticos? Qual é a principiologia aplicável aos direitos sociais? São direitos acionáveis e justiciáveis? Qual é o alcance de sua proteção nos ... -
Direitos trabalhistas: sua preservação como direitos humanos e fundamentais em tempo de Covid-19
Trabalho redigido em pleno curso da pandemia no Brasil e no mundo, sem ainda o necessário distanciamento cronológico para avaliação de sua repercussão histórica nas sociedades e no comportamento das pessoas. Fala-se muito em uma virada de página histórica que traria um novo paradigma de sociedade com repercussão nas ... -
O trabalho infantojuvenil proibido: prevenção e erradicação
O trabalho infantojuvenil é, hoje, uma preocupação mundial, e o problema não atinge apenas os países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento. Trata-se de um fenômeno que não é próprio apenas da modernidade, mas que atualmente tem sido foco de atenção por parte de toda a comunidade internacional, no sentido de identificar ... -
Os direitos sociais no âmbito do sistema internacional de normas de proteção dos direitos humanos e seu impacto no direito brasileiro: problemas e perspectivas
Trata da importância da abordagem holística ou integral dos direitos humanos, no sentido de se ressaltar a evolução do reconhecimento dos direitos econômicos, sociais e culturais, mais precisamente de seu núcleo fundamental, que abrange os direitos ao trabalho, à instrução e à saúde, pela ordem internacional com repercussão ...
