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Artigo de periódico

O depósito recursal: obstáculo à ampla defesa das microempresas e empresas de pequeno porte

dc.contributor.authorStaudt, Carine
dc.contributor.authorFranzoi, Fabrisia
dc.date.accessioned2023-05-17T21:19:21Z
dc.date.available2023-05-17T21:19:21Z
dc.date.issued2016
dc.identifier.citationSTAUDT, Carine; FRANZOI, Fabrisia. O depósito recursal: obstáculo à ampla defesa das microempresas e empresas de pequeno porte. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 19, n. 28, p. 145-177, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/215973
dc.description.abstractAnalisa a constitucionalidade da exigência do depósito recursal na seara processual trabalhista quando Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) figuram no polo passivo da relação. Sustentou-se que o princípio do acesso à justiça garante aos litigantes o instrumentário necessário para a solução da lide de forma justa. As ME e EPP, por operarem em uma faixa modesta de faturamento, não dispõem do mesmo poder econômico que as demais empresas. Concluiu-se que a exigência do depósito recursal mitiga o direito daquelas empresas ao reexame da sentença condenatória, configurando-se em um obstáculo a sua ampla defesa.pt_BR
dc.description.tableofcontentsMicroempresas e empresas de pequeno porte -- Teoria geral dos recursos trabalhistas: Princípio do duplo grau de jurisdição. Princípio do acesso à justiça. Pressupostos dos recursospt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 19, n. 28 (2016)pt_BR
dc.subjectDepósito recursal, Brasilpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.subjectInterposição de recurso, Brasilpt_BR
dc.subjectMicroempresa, Brasilpt_BR
dc.subjectPequena empresa, Brasilpt_BR
dc.subjectRecurso (processo trabalhista), Brasilpt_BR
dc.titleO depósito recursal: obstáculo à ampla defesa das microempresas e empresas de pequeno portept_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1085744
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/200526pt_BR

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Nome:
2016_staudt_carine_deposito_re ...
Tamanho:
172Kb
Formato:
PDF
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