Artigo de periódico
O depósito recursal: obstáculo à ampla defesa das microempresas e empresas de pequeno porte
Artigo de periódico
O depósito recursal: obstáculo à ampla defesa das microempresas e empresas de pequeno porte
Analisa a constitucionalidade da exigência do depósito recursal na seara processual trabalhista quando Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) figuram no polo passivo da relação. Sustentou-se que o princípio do acesso à justiça garante aos litigantes o instrumentário necessário para a solução da lide de forma justa. As ME e EPP, por operarem em uma faixa modesta de faturamento, não dispõem do mesmo poder econômico que as demais empresas. Concluiu-se que a exigência do depósito recursal mitiga o direito daquelas empresas ao reexame da sentença condenatória, configurando-se em um obstáculo a sua ampla defesa.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/215973Notas de contenido
Microempresas e empresas de pequeno porte -- Teoria geral dos recursos trabalhistas: Princípio do duplo grau de jurisdição. Princípio do acesso à justiça. Pressupostos dos recursosIn
Referencia bibliográfica
STAUDT, Carine; FRANZOI, Fabrisia. O depósito recursal: obstáculo à ampla defesa das microempresas e empresas de pequeno porte. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 19, n. 28, p. 145-177, 2016.Ítems relacionados
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