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    Artigo de periódico

    O depósito recursal: obstáculo à ampla defesa das microempresas e empresas de pequeno porte

    Staudt, Carine et al. | 2016
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    PDF (172Kb)

    RVBI
    001085744
    Coleção
    • Artigos9466

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    Artigo de periódico

    O depósito recursal: obstáculo à ampla defesa das microempresas e empresas de pequeno porte

    Staudt, Carine et al. | 2016
    PDF (172Kb)

    Analisa a constitucionalidade da exigência do depósito recursal na seara processual trabalhista quando Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) figuram no polo passivo da relação. Sustentou-se que o princípio do acesso à justiça garante aos litigantes o instrumentário necessário para a solução da lide de forma justa. As ME e EPP, por operarem em uma faixa modesta de faturamento, não dispõem do mesmo poder econômico que as demais empresas. Concluiu-se que a exigência do depósito recursal mitiga o direito daquelas empresas ao reexame da sentença condenatória, configurando-se em um obstáculo a sua ampla defesa.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/215973
    Autoria
    Staudt, Carine
    Franzoi, Fabrisia
    Notas de conteúdo
    Microempresas e empresas de pequeno porte -- Teoria geral dos recursos trabalhistas: Princípio do duplo grau de jurisdição. Princípio do acesso à justiça. Pressupostos dos recursos
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 19, n. 28 (2016)
    Fonte
    STAUDT, Carine; FRANZOI, Fabrisia. O depósito recursal: obstáculo à ampla defesa das microempresas e empresas de pequeno porte. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 19, n. 28, p. 145-177, 2016.
    Assunto
    Depósito recursal, Brasil ; Devido processo legal, Brasil ; Interposição de recurso, Brasil ; Microempresa, Brasil ; Pequena empresa, Brasil ; Recurso (processo trabalhista), Brasil
    RVBI
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