Artigo de periódico
O depósito recursal: obstáculo à ampla defesa das microempresas e empresas de pequeno porte
Artigo de periódico
O depósito recursal: obstáculo à ampla defesa das microempresas e empresas de pequeno porte
Analisa a constitucionalidade da exigência do depósito recursal na seara processual trabalhista quando Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) figuram no polo passivo da relação. Sustentou-se que o princípio do acesso à justiça garante aos litigantes o instrumentário necessário para a solução da lide de forma justa. As ME e EPP, por operarem em uma faixa modesta de faturamento, não dispõem do mesmo poder econômico que as demais empresas. Concluiu-se que a exigência do depósito recursal mitiga o direito daquelas empresas ao reexame da sentença condenatória, configurando-se em um obstáculo a sua ampla defesa.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/215973Notas de conteúdo
Microempresas e empresas de pequeno porte -- Teoria geral dos recursos trabalhistas: Princípio do duplo grau de jurisdição. Princípio do acesso à justiça. Pressupostos dos recursosFonte
STAUDT, Carine; FRANZOI, Fabrisia. O depósito recursal: obstáculo à ampla defesa das microempresas e empresas de pequeno porte. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 19, n. 28, p. 145-177, 2016.Estes itens também podem interessá-lo
-
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 19, n. 28 (2016)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (12. Região) (TRT) | 2016 -
Informativo TST: n. 275 (19 a 29 jun. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 jun. 2023 -
Informativo TST: n. 259 (15 a 26 ago. 2022)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 26 ago. 2022 -
Informativo TST: n. 277 (21 ago. a 6 set. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 set. 2023 -
Informativo TST: n. 231 (7 a 18 dez. 2020)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 dez. 2020 -
Informativo TST: n. 267 (1º a 17 fev. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 fev. 2023 -
Revista dos tribunais: vol. 104, n. 953 (mar. 2015)
| mar. 2015 -
A ineficácia do tratamento diferenciado dado às micro e pequenas empresas diante da consolidação das leis trabalhistas
Nascimento, Hermann Dantas | ago. 2013[por] Trabalho desenvolvido com o objetivo precípuo de viabilizar o princípio constitucional que garante tratamento diferenciado aos pequenos empreendedores diante da CLT, tendo em vista que, até o momento, foi feito muito pouco nessa área do direito. Trata-se de uma flexibilização de procedimentos. Inicia-se com um ...