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Artigo de periódico

O direito à saúde e à intimidade do trabalhador e a recusa ou glosa dos atestados médicos

dc.contributor.authorBollmann, Desirré Dorneles de Ávila
dc.date.accessioned2023-05-07T16:06:49Z
dc.date.available2023-05-07T16:06:49Z
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationBOLLMANN, Desirré Dorneles de Ávila. O direito à saúde e à intimidade do trabalhador e a recusa ou glosa dos atestados médicos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 17, n. 26, p. 65-76, 2012/2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/215355
dc.description.abstractDiscute, ante a tutela à saúde e à intimidade do trabalhador dada pela Constituição, a possibilidade da recusa ou glosa de um atestado médico válido apresentado pelo empregado para fins de abono de faltas, realizado pela empresa no seu setor de RH ou ambulatório, por motivos de ordem formal, sem sequer reexame do empregado pelo médico da empresa. Para tanto far-se-á, num primeiro momento, a análise dos dispositivos constitucionais referentes à saúde e à intimidade do trabalhador e sua eficácia e alcance.. Num segundo momento, analisar-se-á a questão da ordem preferencial de atestados e seus efeitos práticos no cotidiano das relações de trabalho. Por fim, examinar-se-á a diretriz do Conselho Federal de Medicina para as hipóteses de recusa de atestados médicos.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA proteção à saúde e à intimidade do trabalhador em sede constitucional -- Recusa de atestados. A questão da ordem preferencial dos atestados -- Recusa de atestados. A ordem preferencial dos atestados e a questão ética: pode o médico da empresa recusar atestado médico de outro profissional? A posição do Conselho Federal de Medicinapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 17, n. 26 (2012/2013)pt_BR
dc.subjectConselho Federal de Medicina (CFM) (Brasil)pt_BR
dc.subjectDireito à saúde, proteção, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectAtestado médico, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à intimidade, proteção, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectÉtica médica, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalhador, proteção, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.titleO direito à saúde e à intimidade do trabalhador e a recusa ou glosa dos atestados médicospt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º; art. 6º; art. 7º; IV, XXII, XXIII, XXVIIIpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, art. 6ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 60, § 4ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys000993695
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/200524pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213pt_BR

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2013_bollmann_desirre_direito_ ...
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