Artigo de periódico
O direito à saúde e à intimidade do trabalhador e a recusa ou glosa dos atestados médicos
| dc.contributor.author | Bollmann, Desirré Dorneles de Ávila | |
| dc.date.accessioned | 2023-05-07T16:06:49Z | |
| dc.date.available | 2023-05-07T16:06:49Z | |
| dc.date.issued | 2013 | |
| dc.identifier.citation | BOLLMANN, Desirré Dorneles de Ávila. O direito à saúde e à intimidade do trabalhador e a recusa ou glosa dos atestados médicos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 17, n. 26, p. 65-76, 2012/2013. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/215355 | |
| dc.description.abstract | Discute, ante a tutela à saúde e à intimidade do trabalhador dada pela Constituição, a possibilidade da recusa ou glosa de um atestado médico válido apresentado pelo empregado para fins de abono de faltas, realizado pela empresa no seu setor de RH ou ambulatório, por motivos de ordem formal, sem sequer reexame do empregado pelo médico da empresa. Para tanto far-se-á, num primeiro momento, a análise dos dispositivos constitucionais referentes à saúde e à intimidade do trabalhador e sua eficácia e alcance.. Num segundo momento, analisar-se-á a questão da ordem preferencial de atestados e seus efeitos práticos no cotidiano das relações de trabalho. Por fim, examinar-se-á a diretriz do Conselho Federal de Medicina para as hipóteses de recusa de atestados médicos. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A proteção à saúde e à intimidade do trabalhador em sede constitucional -- Recusa de atestados. A questão da ordem preferencial dos atestados -- Recusa de atestados. A ordem preferencial dos atestados e a questão ética: pode o médico da empresa recusar atestado médico de outro profissional? A posição do Conselho Federal de Medicina | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 17, n. 26 (2012/2013) | pt_BR |
| dc.subject | Conselho Federal de Medicina (CFM) (Brasil) | pt_BR |
| dc.subject | Direito à saúde, proteção, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Atestado médico, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direito à intimidade, proteção, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Ética médica, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Trabalhador, proteção, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O direito à saúde e à intimidade do trabalhador e a recusa ou glosa dos atestados médicos | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 5º; art. 6º; art. 7º; IV, XXII, XXIII, XXVIII | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, art. 6º | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 60, § 4º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 993695 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/200524 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213 | pt_BR |
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