Analisa possíveis soluções jurídicas à controvérsia sobre a possibilidade de incidência da Lei n. 13.467/2017 às situações contratuais trabalhistas em curso. Nesse sentido, destaca-se que as questões de direito intertemporal assumem maior complexidade em contratos de trato sucessivo ou execução diferida, em que se sucedem constantemente direitos e obrigações, característica esta marcante do contrato de trabalho. A doutrina especializada inclinava-se à aplicação imediata da lei material trabalhista aos contratos em curso. Isso porque as leis trabalhistas têm surgido para incrementar o padrão normativo aplicável aos trabalhadores, o que vai ao encontro da maior proteção ao trabalhador, parte vulnerável na relação empregatícia. Contudo, a denominada reforma trabalhista subtraiu, inegavelmente, diversos direitos trabalhistas, cabendo ao intérprete a adequação e a conformidade da aplicação da nova lei, tendo em conta o princípio da irretroatividade das leis, o direito adquirido das partes contratantes à situação consolidada, o princípio da condição mais benéfica e, especialmente, o princípio da proibição do retrocesso social (cláusula de irreversibilidade dos direitos trabalhistas), expresso no caput do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.