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Artigo de periódico

A aplicação do direito do trabalho no tempo: o direito intertemporal e as regras de direito material da Lei n. 13.467/2017

dc.contributor.authorGuenther, Flávia Budal
dc.date.accessioned2023-04-18T16:35:42Z
dc.date.available2023-04-18T16:35:42Z
dc.date.issued2018
dc.identifier.citationGUENTHER, Flávia Budal. A aplicação do direito do trabalho no tempo: o direito intertemporal e as regras de direito material da Lei n. 13.467/2017. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 21, n. 30, p. 191-207, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/213934
dc.description.abstractAnalisa possíveis soluções jurídicas à controvérsia sobre a possibilidade de incidência da Lei n. 13.467/2017 às situações contratuais trabalhistas em curso. Nesse sentido, destaca-se que as questões de direito intertemporal assumem maior complexidade em contratos de trato sucessivo ou execução diferida, em que se sucedem constantemente direitos e obrigações, característica esta marcante do contrato de trabalho. A doutrina especializada inclinava-se à aplicação imediata da lei material trabalhista aos contratos em curso. Isso porque as leis trabalhistas têm surgido para incrementar o padrão normativo aplicável aos trabalhadores, o que vai ao encontro da maior proteção ao trabalhador, parte vulnerável na relação empregatícia. Contudo, a denominada reforma trabalhista subtraiu, inegavelmente, diversos direitos trabalhistas, cabendo ao intérprete a adequação e a conformidade da aplicação da nova lei, tendo em conta o princípio da irretroatividade das leis, o direito adquirido das partes contratantes à situação consolidada, o princípio da condição mais benéfica e, especialmente, o princípio da proibição do retrocesso social (cláusula de irreversibilidade dos direitos trabalhistas), expresso no caput do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.pt_BR
dc.description.tableofcontentsAs normas de direito intertemporal no direito brasileiro -- Correntes doutrinárias sobre a aplicação da lei no tempo -- Especificidades da aplicação da lei trabalhista -- O posicionamento da jurisprudência no TST e no STF: Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -- Caducidade da Medida provisória n. 808/2017.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 21, n. 30 (2018)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2017-11-14;808pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito adquirido, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito intertemporal, Brasilpt_BR
dc.subjectIrretroatividade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da condição mais benéfica, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da proibição do retrocesso social, Brasilpt_BR
dc.titleA aplicação do direito do trabalho no tempo: o direito intertemporal e as regras de direito material da Lei n. 13.467/2017pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXVI; art. 7ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 444; art. 912pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1136424
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/200528pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Nome:
2018_guenther_flavia_aplicacao ...
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