Artigo de periódico
A aplicação do direito do trabalho no tempo: o direito intertemporal e as regras de direito material da Lei n. 13.467/2017
dc.contributor.author | Guenther, Flávia Budal | |
dc.date.accessioned | 2023-04-18T16:35:42Z | |
dc.date.available | 2023-04-18T16:35:42Z | |
dc.date.issued | 2018 | |
dc.identifier.citation | GUENTHER, Flávia Budal. A aplicação do direito do trabalho no tempo: o direito intertemporal e as regras de direito material da Lei n. 13.467/2017. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 21, n. 30, p. 191-207, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/213934 | |
dc.description.abstract | Analisa possíveis soluções jurídicas à controvérsia sobre a possibilidade de incidência da Lei n. 13.467/2017 às situações contratuais trabalhistas em curso. Nesse sentido, destaca-se que as questões de direito intertemporal assumem maior complexidade em contratos de trato sucessivo ou execução diferida, em que se sucedem constantemente direitos e obrigações, característica esta marcante do contrato de trabalho. A doutrina especializada inclinava-se à aplicação imediata da lei material trabalhista aos contratos em curso. Isso porque as leis trabalhistas têm surgido para incrementar o padrão normativo aplicável aos trabalhadores, o que vai ao encontro da maior proteção ao trabalhador, parte vulnerável na relação empregatícia. Contudo, a denominada reforma trabalhista subtraiu, inegavelmente, diversos direitos trabalhistas, cabendo ao intérprete a adequação e a conformidade da aplicação da nova lei, tendo em conta o princípio da irretroatividade das leis, o direito adquirido das partes contratantes à situação consolidada, o princípio da condição mais benéfica e, especialmente, o princípio da proibição do retrocesso social (cláusula de irreversibilidade dos direitos trabalhistas), expresso no caput do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | As normas de direito intertemporal no direito brasileiro -- Correntes doutrinárias sobre a aplicação da lei no tempo -- Especificidades da aplicação da lei trabalhista -- O posicionamento da jurisprudência no TST e no STF: Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -- Caducidade da Medida provisória n. 808/2017. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
dc.relation | Brasil. Medida provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017 | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 21, n. 30 (2018) | pt_BR |
dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2017-11-14;808 | pt_BR |
dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência | pt_BR |
dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência | pt_BR |
dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Contrato de trabalho, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Direito adquirido, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Direito intertemporal, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Irretroatividade das leis, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Princípio da condição mais benéfica, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil | pt_BR |
dc.title | A aplicação do direito do trabalho no tempo: o direito intertemporal e as regras de direito material da Lei n. 13.467/2017 | pt_BR |
dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXVI; art. 7º | pt_BR |
dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 444; art. 912 | pt_BR |
dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
dc.identifier.rvbisys | 1136424 | |
dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/200528 | pt_BR |
dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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