Artigo de periódico
A aplicação do direito do trabalho no tempo: o direito intertemporal e as regras de direito material da Lei n. 13.467/2017
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A aplicação do direito do trabalho no tempo: o direito intertemporal e as regras de direito material da Lei n. 13.467/2017
Analisa possíveis soluções jurídicas à controvérsia sobre a possibilidade de incidência da Lei n. 13.467/2017 às situações contratuais trabalhistas em curso. Nesse sentido, destaca-se que as questões de direito intertemporal assumem maior complexidade em contratos de trato sucessivo ou execução diferida, em que se sucedem constantemente direitos e obrigações, característica esta marcante do contrato de trabalho. A doutrina especializada inclinava-se à aplicação imediata da lei material trabalhista aos contratos em curso. Isso porque as leis trabalhistas têm surgido para incrementar o padrão normativo aplicável aos trabalhadores, o que vai ao encontro da maior proteção ao trabalhador, parte vulnerável na relação empregatícia. Contudo, a denominada reforma trabalhista subtraiu, inegavelmente, diversos direitos trabalhistas, cabendo ao intérprete a adequação e a conformidade da aplicação da nova lei, tendo em conta o princípio da irretroatividade das leis, o direito adquirido das partes contratantes à situação consolidada, o princípio da condição mais benéfica e, especialmente, o princípio da proibição do retrocesso social (cláusula de irreversibilidade dos direitos trabalhistas), expresso no caput do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/213934Itens relacionados
Notas de conteúdo
As normas de direito intertemporal no direito brasileiro -- Correntes doutrinárias sobre a aplicação da lei no tempo -- Especificidades da aplicação da lei trabalhista -- O posicionamento da jurisprudência no TST e no STF: Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -- Caducidade da Medida provisória n. 808/2017.Faz referência a
Fonte
GUENTHER, Flávia Budal. A aplicação do direito do trabalho no tempo: o direito intertemporal e as regras de direito material da Lei n. 13.467/2017. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 21, n. 30, p. 191-207, 2018.Assunto
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