No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Resolução
Resolução n. 10, de 29 de março de 2012
Resolução
Resolução n. 10, de 29 de março de 2012
Estabelece período de transição para a implementação da carga horária semestral mínima definida na Resolução n. 9, de 15 de dezembro de 2011.