Artigo de periódico
Ciência inequívoca da incapacidade laboral oriunda de acidente de trabalho como balizador para se postular ação indenizatória e o incidente de resolução de demandas repetitivas como mecanismo à pacificação jurisprudencial
Artigo de periódico
Ciência inequívoca da incapacidade laboral oriunda de acidente de trabalho como balizador para se postular ação indenizatória e o incidente de resolução de demandas repetitivas como mecanismo à pacificação jurisprudencial
Apresenta a insegurança jurídica resultante de entendimentos jurisprudenciais divergentes acerca do marco inicial de fluência do prazo prescricional na ação de indenização por acidente de trabalho, típico ou por equiparação, à medida que o critério consagrado na Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça, utilizado como parâmetro pela jurisprudência trabalhista, comporta profusas interpretações, visto apontar como balizador o instante em que há "ciência inequívoca" da incapacidade laboral pelo lesado. Nestes termos, questiona-se: Qual a situação que enseja o notório conhecimento de que se está acometido por lesão incapacitante para o trabalho? Nesta toada, o estudo intenta verificar, mediante a análise de julgados relacionados ao tema, as correntes interpretativas predominantes em âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e, tem por objetivo geral, avaliar a viabilidade de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, pretendendo a uniformização jurisprudencial na região. Ainda, utilizando-se da metodologia documental e bibliográfica, apresenta os seguintes objetivos específicos: examinar as normas internas e externas que asseguram ao trabalhador o direito à saúde e ao meio ambiente de trabalho seguro; aferir os pressupostos da responsabilização civil do empregador nos acidentes de trabalho; analisar os reflexos permeados por emenda constitucional no tocante à competência material e natureza prescricional da ação de ressarcimento por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do infortúnio.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/210206Notas de contenido
Proteção jurídica à saúde do trabalhador e ao meio ambiente do trabalho: O gênero acidente de trabalho e suas espécies -- Pretensão de indenização por acidente de trabalho: Pressupostos da responsabilização civil do empregador. Existência de dano. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva do empregador. Nexo causal -- Emenda constitucional n. 45/2004 -- Ciência inequívoca da lesão como marco inicial do prazo prescricional: teoria da actio nata (actione non nata non praescribitur). Correntes jurisprudenciais em âmbito do TRT 12ª Região -- Uniformização jurisprudencial nos Tribunais Regionais do Trabalho -- Cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: IRDR em dissídio jurisprudencial em âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.In
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Referencia bibliográfica
SILVA, Paula Oliveira da; FOSSÁ, André. Ciência inequívoca da incapacidade laboral oriunda de acidente de trabalho como balizador para se postular ação indenizatória e o incidente de resolução de demandas repetitivas como mecanismo à pacificação jurisprudencial. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 115-144, 2020.Palabras clave
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