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Lei
Brasil. Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011
| dc.contributor.author | Brasil | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2012-03-20T17:00:01Z | |
| dc.date.available | 2012-03-20T17:00:01Z | |
| dc.date.created | 2011-07-07 | |
| dc.date.issued | 2011-07-08 | |
| dc.identifier.citation | BRASIL. Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011. Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993.. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 8 jul. 2011. | pt_BR |
| dc.identifier.other | temalegislacaotrabalhista | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/20836 | |
| dc.description.abstract | Inclui o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei de Licitação (1993) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666 | pt_BR |
| dc.subject | Alteração | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Lei de licitação (1993) | pt_BR |
| dc.subject | Certidão negativa | pt_BR |
| dc.subject | Debito trabalhista | pt_BR |
| dc.subject | Cadastro | pt_BR |
| dc.subject | Devedor | pt_BR |
| dc.subject | Justiça do trabalho | pt_BR |
| dc.title | Brasil. Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011 | pt_BR |
| dc.type.ato | Lei | pt_BR |
| dc.identifier.number | 12440 | |
| dcterms.accessRights | Acesso aberto | pt_BR |
| dc.identifier.yearandnumber | 201112440 |
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