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Lei

Brasil. Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2012-03-20T17:00:01Z
dc.date.available2012-03-20T17:00:01Z
dc.date.created2011-07-07
dc.date.issued2011-07-08
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011. Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 8 jul. 2011. Seção 1, p. 1.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/20836
dc.descriptionBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)pt_BR
dc.description.abstractAcrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993.pt_BR
dc.description.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/19276pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011pt_BR
dc.relationBrasil. Lei de Licitação (1993)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-07-07;12440pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666pt_BR
dc.subjectBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei de licitação (1993)pt_BR
dc.subjectCertidão negativapt_BR
dc.subjectDébitospt_BR
dc.subjectCadastropt_BR
dc.subjectDevedorpt_BR
dc.subjectJustiça do trabalhopt_BR
dc.titleBrasil. Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number12440

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