Artigo de periódico
Os precedentes judiciais como instrumento de erradicação da denominada "loteria judiciária"
Artigo de periódico
Os precedentes judiciais como instrumento de erradicação da denominada "loteria judiciária"
[por] O sistema recursal brasileiro tem sido utilizado pelos grandes litigantes como mero obstáculo à concretização do direito à razoável duração do processo. O elevado número de dissídios trabalhistas no Brasil, ocasionados pelo elevado descumprimento legal e por uma cultura de judicialização de conflitos, gera uma crise de efetividade na justiça do trabalho. O problema que se investiga é a instabilidade da jurisprudência decorrente da litigiosidade em massa que, por sua vez, traz insegurança jurídica e a descredibilidade da justiça do trabalho perante o jurisdicionado, sob a pejorativa pecha de "loteria judiciária". Objetiva-se analisar as elucidações do Ministro José Roberto Freire Pimenta quanto aos precedentes processuais instituídos pelo Código de processo civil de 2015. [eng] The Brazilian appeal system has been used by major litigants as a mere obstacle to the realization of the right to a reasonable duration of the process. The large number of labor lawsuits in Brazil - caused by the high rate legal non-compliance and by a culture of judicialization of conflicts - generates a crisis of effectiveness in the Labor Court. The problem that is investigated is the instability of the jurisprudence resulting from mass litigation which, in turn, brings legal uncertainty and the discrediting of the Labor Court before the jurisdiction, under the pejorative label of "judicial lottery". The objective is to analyze the elucidations of Minister José Roberto Freire Pimenta regarding the procedural precedents established by the Civil Procedure Code of 2015.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/207414Notas de contenido
A explosão de demandas (em sua maioria repetitivas) e as técnicas processuais construídas para enfrentá-las: Microssistema de litigiosidade coletiva ou metaindividual (direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos). O microssistema de litigiosidade repetitiva -- Os litígios trabalhistas em massa e o novo papel do juiz nas sociedades democráticas contemporâneas. A incerteza do verdadeiro sentido das normas trabalhistas causada pela instabilidade da jurisprudência -- A denominada "loteria judiciária". A inconstitucional exposição do jurisdicionado à sorte da distribuição do processo ou do recurso -- Os precedentes judiciais como remédio contra a instabilidade jurisprudencialIn
Referencia bibliográfica
CHAVANTE, André de Araújo; MELO, Raimundo Simão de; PETTINATI, Samara Pereira. Os precedentes judiciais como instrumento de erradicação da denominada "loteria judiciária" = Judicial precedents as an instrument to erradicate the so-called "judicial lottery". Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 88, n. 2, p. 183-198, abr./jun. 2022.Ítems relacionados
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