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Artigo de periódico

A destinação adequada das condenações em dinheiro nas ações civis públicas trabalhistas

dc.contributor.authorMedeiros Neto, Xisto Tiago de
dc.date.accessioned2022-10-04T16:32:02Z
dc.date.available2022-10-04T16:32:02Z
dc.date.issued2022-06
dc.identifier.citationMEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. A destinação adequada das condenações em dinheiro nas ações civis públicas trabalhistas = The proper destination of monetary compensation in labor public civil actions. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 88, n. 2, p. 165-182, abr./jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/207377
dc.description.abstract[por] Analisa a forma de destinação adequada da parcela da condenação em dinheiro nas ações civis públicas trabalhistas, a partir da interpretação coerente da norma do art. 13 da Lei n. 7.347/85 com a Constituição da República. Demonstra-se a não exclusividade, a impropriedade, o desvio de finalidade e a inefetividade do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador como destinatários dos valores direcionados ao atendimento da finalidade legal de reconstituição dos direitos transindividuais violados. Em seguida, fundamenta-se a pertinência e a eficácia jurídica da destinação das parcelas para fins específicos, objetivando promover-se a reparação/recomposição do dano, em benefício da coletividade.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article analyzes the appropriate way to direct resources from monetary compensations due to labor public civil actions, considering the coherent interpretation of the rule of art. 13 of Law n. 7.347/85 of the Brazilian Constitution. Non-exclusivity, impropriety, deviation from finality and the ineffectiveness of the Fund for the Defense of Diffuse Rights (FDD) and the Worker Support Fund (FAT) are demonstrated, as recipients of values aimed at the legal purpose of reconstituting trans-individual rights violated. Subsequently, the pertinence and legal effectiveness of the allocation of installments for specific purposes is analyzed, aiming to promote the repair/recomposition of the collective damage, for the benefit of the community.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD): Origem e estruturação. Ausência de efetividade e desvio de finalidade -- O Fundo de Amparo ao Trabalhador (Fat): Registro inicial. Inadequação e impropriedade legal -- A destinação adequada das condenações em dinheiro nas ações civis públicas trabalhistas: Fundamento jurídico-constitucional. O art. 5º da Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. A Resolução n. 179/2020 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Iniciativa da destinaçãopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 88, n. 2 (abr./jun. 2022)pt_BR
dc.subjectFundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil) (FDD)pt_BR
dc.subjectFundo de Amparo ao Trabalhador (Brasil) (Fat)pt_BR
dc.subjectConselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP), resoluçãopt_BR
dc.subjectIndenização trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subjectAção coletiva, Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano, Brasilpt_BR
dc.titleA destinação adequada das condenações em dinheiro nas ações civis públicas trabalhistaspt_BR
dc.title.alternativeThe proper destination of monetary compensation in labor public civil actionspt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei dos interesses difusos (1985), art. 13pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1224958
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/207253pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347pt_BR

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Nome:
2022_medeiros_neto_xisto_desti ...
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PDF
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