Emenda Regimental
Emenda Regimental n. 5, de 19 de setembro de 2022
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Emenda Regimental n. 5, de 19 de setembro de 2022
Altera o inciso IV do § 5º do art. 161 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 1937, de 20 de novembro de 2017.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/206355Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Emenda Regimental n. 5, de 19 de setembro de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3563, p. 41, 21 set. 2022.Related items
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