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Emenda Regimental
Emenda Regimental n. 5, de 19 de setembro de 2022
Emenda Regimental
Emenda Regimental n. 5, de 19 de setembro de 2022
Altera o inciso IV do § 5º do art. 161 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 1937, de 20 de novembro de 2017.