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Emenda Regimental
Emenda Regimental n. 3, de 9 de dezembro de 2021
Emenda Regimental
Emenda Regimental n. 3, de 9 de dezembro de 2021
Altera o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 1937, de 20 de novembro de 2017.