Artigo de periódico
Limites legais a gratuidade da justiça ofertada na Justiça do trabalho
Artigo de periódico
Limites legais a gratuidade da justiça ofertada na Justiça do trabalho
A reforma trabalhista operacionalizada pelo Estado brasileiro no ano de 2017 alterou substancialmente diversos institutos jurídicos consagrados na seara trabalhista e, por essa razão, importa questionar sobre qual seria a interpretação juridicamente adequada a partir desse novo padrão normativo, a fim de que não se comprometa o direito fundamental de acesso à Justiça. No que concerne ao direito de acesso à Justiça por parte dos trabalhadores, importa verificar as mudanças no instituto de gratuidade da Justiça e sua compatibilidade com a carta constitucional brasileira. A presente pesquisa sugere uma nova abordagem hermenêutica da nova legislação, tendente a afastar as interpretações inconstitucionais e/ou contrárias aos direitos humanos e aos princípios específicos da seara trabalhista.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/199386Articles connexes
Notes de contenu
Do direito de acessar à justiça conforme proposto por Garth e Cappelletti -- Da mitigação ao instituto da gratuidade da justiça pela reforma trabalhista no Brasil -- Análise da jurisprudência no âmbito interno e internacional acerca da restrição à gratuidade da justiçaSe réfère à
Source
ALMEIDA, Maira de Souza. Limites legais a gratuidade da justiça ofertada na Justiça do trabalho. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 105, p. 58-79, dez. 2021/jan. 2022.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: (nov. 2017). Edição especial
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região) (TRT) | nov. 2017 -
Acesso à justiça do trabalho pós-reforma: uma análise à luz da teoria de Cappelleti e Garth
Barufi, Renato Britto; Silveira, Ricardo dos Reis | abr. 2021[por] Analisa os pontos específicos da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) que impactaram diretamente o processo do trabalho e o próprio acesso à Justiça. Para tanto, foi utilizado o ensinamento da consagrada obra sobre o tema de Mauro Cappelleti e Bryant Garth, com um enfoque na barreira econômica dos sistemas jurídicos, ... -
O descompasso entre reforma trabalhista e sustentabilidade nas relações de trabalho
Miranda, Lara Caxico Martins; Oliveira, Lourival José de | set. 2019[por] No contexto do Estado moderno, analisa se a atividade legislativa na seara trabalhista tem positivado as premissas constitucionais de sustentabilidade, especificamente em razão da recente publicação da Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista. O estudo se justifica em razão da necessidade de se perseguir ... -
Honorários de sucumbência e direito intertemporal: por uma interpretação que considere a lógica do razoável
Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira | dez. 2019[por] A Lei n. 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11.11.2017. Contudo, a chamada Reforma Trabalhista há de preservar os direitos adquiridos e as situações jurídicas consolidadas, tanto no campo do direito material quanto na seara processual. Neste breve artigo, analisarei as questões de direito processual sob a perspectiva ... -
Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 11, n. 105 (dez. 2021/jan. 2022)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (9. Região) (TRT) | jan. 2022 -
A aplicabilidade do art. 219, § 5º. do CPC no processo do trabalho
Moraes, Theisa Cristina Scarel de | jun. 2011O art. 219, § 5º, do CPC teve a sua redação alterada pela Lei n. 11.280/06 e, desde então, vem sendo analisado no âmbito do processo civil e também na seara do processo do trabalho, em que o CPC tem aplicação subsidiária, a teor do art. 769 da CLT. Várias considerações foram feitas sobre a alteração da natureza histórica ... -
Elementos da primeira onda de renovação do acesso à justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth no julgamento da ADI n. 5766/DF sobre a reforma trabalhista
Soares, Felipe Lopes; Santos, Karinne Emanoela Goettems dos | dez. 2022[por] O acesso à justiça nas causas judiciais envolvendo questões trabalhistas sofreu um duro golpe com a edição da Lei nº 13.467 (BRASIL, 2017a), chamada de “reforma trabalhista”. Uma de suas inovações foi desnaturar o instituto da justiça gratuita ao permitir a cobrança de honorários de sucumbência e honorários periciais ... -
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: n. 24 (2020)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 2020 -
O fim das horas in itinere como prerrogativa de uma relação trabalhista mais equilibrada
Freire, Marcela Galvão de Lima Martins; Dantas, Marcelo de Barros | set. 2018[por] O obsoleto instituto das horas in itinere, conforme lecionava a antiga redação do § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), seria configurado no tempo despendido pelo trabalhador de sua residência ao local do trabalho (ida e volta), quando este fosse de difícil acesso ou não houvesse disponibilidade ... -
Cessão temporária do contrato de trabalho atlético: importantes propriedades práticas
Ramos, Rafael Teixeira | ago. 2012O contrato de trabalho do praticante desportivo é um contrato especial de trabalho, conforme a própria noviça Lei n. 12.395/2011 que alterou a lei Pelé em seu art. 28, caput: "contrato especial de trabalho desportivo". Em que pese à prolixa afirmação do caráter especial pertinente a essa modalidade contratual trabalhista, ...