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    Artigo de periódico

    Limites legais a gratuidade da justiça ofertada na Justiça do trabalho

    Almeida, Maira de Souza | jan. 2022
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    PDF (285Kb)

    RVBI
    001214836
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    Artigo de periódico

    Limites legais a gratuidade da justiça ofertada na Justiça do trabalho

    Almeida, Maira de Souza | jan. 2022
    PDF (285Kb)

    A reforma trabalhista operacionalizada pelo Estado brasileiro no ano de 2017 alterou substancialmente diversos institutos jurídicos consagrados na seara trabalhista e, por essa razão, importa questionar sobre qual seria a interpretação juridicamente adequada a partir desse novo padrão normativo, a fim de que não se comprometa o direito fundamental de acesso à Justiça. No que concerne ao direito de acesso à Justiça por parte dos trabalhadores, importa verificar as mudanças no instituto de gratuidade da Justiça e sua compatibilidade com a carta constitucional brasileira. A presente pesquisa sugere uma nova abordagem hermenêutica da nova legislação, tendente a afastar as interpretações inconstitucionais e/ou contrárias aos direitos humanos e aos princípios específicos da seara trabalhista.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/199386
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Notas de conteúdo
    Do direito de acessar à justiça conforme proposto por Garth e Cappelletti -- Da mitigação ao instituto da gratuidade da justiça pela reforma trabalhista no Brasil -- Análise da jurisprudência no âmbito interno e internacional acerca da restrição à gratuidade da justiça
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 11, n. 105 (dez. 2021/jan. 2022)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 790-B; art. 791-A; art. 844, § 2º, § 3º, § 4º
    Fonte
    ALMEIDA, Maira de Souza. Limites legais a gratuidade da justiça ofertada na Justiça do trabalho. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 105, p. 58-79, dez. 2021/jan. 2022.
    Assunto
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Acesso à justiça, Brasil ; Benefício da justiça gratuita, Brasil ; Justiça do trabalho, Brasil ; Honorários advocatícios, Brasil ; Perito, honorários, Brasil ; Custas, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil
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