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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 1.108, de 25 de março de 2022

    Brasil | 28 mar. 2022
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados718

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    Brasil. Medida provisória n. 1.108, de 25 de março de 2022

    Brasil | 28 mar. 2022
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    Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943; altera a Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/199235
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    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)
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    Citation
    BRASIL. Medida provisória n. 1.108, de 25 de março de 2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 59, p. 6-7, 28 mar. 2022.
    Subject
    Pagamento ; Auxílio-alimentação ; Alteração ; Refeição ; Restaurante ; Gêneros alimentícios ; Estabelecimento comercial ; Empregador ; Multa ; Pessoa jurídica ; Dedução ; Trabalhador ; Alimentação ; Penalidade ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Incentivo fiscal ; Empregado ; Teletrabalho ; Jornada de trabalho ; Prestação de serviço
    trabalho remoto
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