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    Recomendação

    Recomendação n. 3, de 24 de abril de 2008

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 2 maio 2008
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    PDF (95Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10223

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    Recomendação n. 3, de 24 de abril de 2008

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 2 maio 2008
    PDF (95Kb)

    Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que observem o disposto no § 2º do art. 2º da Lei Complementar n. 110/2001, motivo pelo qual deverá adotar as medidas necessárias junto aos seus contratados para revisar os valores previstos nos contratos em vigor, por conta do expurgo do adicional de FGTS eventualmente cobrado a maior.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/1983
    Fonte
    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Recomendação n. 3, de 24 de abril de 2008. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 388, 2 maio 2008.
    Assunto
    Revisão ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Contrato de trabalho ; Terceirização ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Valor
    Coleção
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