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Brasil. Lei n. 14.297, de 5 de janeiro de 2022
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Brasil. Lei n. 14.297, de 5 de janeiro de 2022
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/196839Source
BRASIL. Lei n. 14.297, de 5 de janeiro de 2022. Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 4, p. 1, 6 jan. 2022.
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