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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.297, de 5 de janeiro de 2022

    Brasil | 6 jan. 2022
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados718

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    Brasil. Lei n. 14.297, de 5 de janeiro de 2022

    Brasil | 6 jan. 2022
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    Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/196839
    Source
    BRASIL. Lei n. 14.297, de 5 de janeiro de 2022. Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 4, p. 1, 6 jan. 2022.
    Sujet
    Proteção ao trabalho ; Prestação de serviço ; Aplicativo ; Entrega ; Emergência ; Pandemia ; Epidemia ; Doença transmissível ; Saúde ; Seguro de acidente ; Empresa ; Assistência financeira ; Condições de trabalho ; Prevenção ; Contaminação ; Novo coronavírus (Covid-19)
    entregador
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