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    Ato Regimental

    Ato Regimental n. 3, de 29 de novembro de 2021

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 1º dez. 2021
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    Ato Regimental

    Ato Regimental n. 3, de 29 de novembro de 2021

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 1º dez. 2021
    PDF (163Kb)

    Altera os arts. 109 e 297 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 1937, de 20 de novembro de 2017.
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/195891
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    Referencia bibliográfica
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Regimental n. 3, de 29 de novembro de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3360, p. 91, 1º dez. 2021.
    Palabras clave
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Alteração ; Regimento interno ; Retorno ; Ministro ; Cargo de direção ; Turma de tribunal ; Acervo ; Processo judicial ; Compensação ; Súmula ; Recurso de revista ; Equiparação ; Distribuição
    recurso repetitivo
    incidente de resolução de demandas repetitivas
    demanda repetitiva
    incidente de assunção de competência
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