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Emenda Regimental
Emenda Regimental n. 3, de 6 de fevereiro de 2012
Emenda Regimental
Emenda Regimental n. 3, de 6 de fevereiro de 2012
Altera a redação dos arts. 210, "caput" e § 1º; 93, §§ 1º e 2º; 96; 97; 99; 118; 236, § 2º e 242, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 1295, de 24 de abril de 2008.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/19776Itens relacionados
Faz referência a
Processo Administrativo n. 500.361/2012-7