Ato
Ato n. 110/CSJT.GP, de 1º de julho de 2008
Ato
Ato n. 110/CSJT.GP, de 1º de julho de 2008
Estende aos Juízes de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho os efeitos de decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido do reconhecimento do direito à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de equivalência, em face da inclusão do auxílio-moradia.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/603Fonte
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 110/CSJT.GP, de 1º de julho de 2008. Diário da Justiça do Trabalho Eletrônico: [caderno do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 19, p. 5-6, 3 jul. 2008.CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 110/CSJT.GP, de 1º de julho de 2008. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 20-21, 3 jul. 2008.
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Torna sem efeito o Ato n. 303/CSJT.GP.SG, de 5 de dezembro de 2018, que suspende a eficácia da Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de critérios administrativos para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão proferida pelo Supremo ... -
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Ato n. 18/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 18 de janeiro de 2019
Regulamenta o pagamento de auxílio-moradia a magistrados do Tribunal Superior do Trabalho. -
Resolução n. 274, de 18 de dezembro de 2018
Regulamenta o pagamento do auxílio-moradia no Poder Judiciário Nacional.
