Ato
Ato n. 110/CSJT.GP, de 1º de julho de 2008
Collections
Ato
Ato n. 110/CSJT.GP, de 1º de julho de 2008
Estende aos Juízes de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho os efeitos de decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido do reconhecimento do direito à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de equivalência, em face da inclusão do auxílio-moradia.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/603Citation
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 110/CSJT.GP, de 1º de julho de 2008. Diário da Justiça do Trabalho Eletrônico: [caderno do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 19, p. 5-6, 3 jul. 2008.CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 110/CSJT.GP, de 1º de julho de 2008. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 20-21, 3 jul. 2008.
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014
Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de critérios administrativos para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 25.841/DF, que reconheceu aos juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas os reflexos da PAE, ... -
Ato n. 303/CSJT.GP.SG, de 5 de dezembro de 2018
Suspende a eficácia da Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de critérios administrativos para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 25.841/DF, que reconheceu aos juízes ... -
Resolução n. 90, de 2 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a correção monetária das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de equivalência (Lei n. 8448, de 21 de julho de 1992). -
Ato n. 12/CSJT.GP.SG.CGPES, de 18 de janeiro de 2019
Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
Resolução n. 167/CSJT, de 18 de março de 2016
Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
Resolução n. 231/CSJT, de 22 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
Ato Conjunto n. 3/TST.CSJT.GP.SG, de 23 de fevereiro de 2012
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diagnóstico e realizar procedimento de auditoria acerca dos pagamentos dos passivos denominados Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e Unidade Real de Valor (URV), no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. -
Ata da Terceira Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho [realizada em 11 de dezembro de 2013]
Divulga o texto da Ata da Terceira Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, realizada em 11 de dezembro de 2013. -
Recomendação n. 31, de 21 de dezembro de 2018
Recomenda a todos os Tribunais do país que abstenham-se de efetuar pagamento a magistrados e servidores de valores a título de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, sem que seja previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça. -
Ensaio sobre a teoria da responsabilidade na sociedade de risco
[por] Demonstra a ausência de aptidão que a responsabilidade civil clássica possui diante da sociedade moderna. A pretensão é de fomentar a discussão sobre a modalidade de reparação do dano em face das contingências sociais, alertando sobre a questão das probabilidades e o manejo do risco, bem como a sua diferença com a ...
