Ato
Ato n. 110/CSJT.GP, de 1º de julho de 2008
Ato
Ato n. 110/CSJT.GP, de 1º de julho de 2008
Estende aos Juízes de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho os efeitos de decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido do reconhecimento do direito à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de equivalência, em face da inclusão do auxílio-moradia.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/603Fonte
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 110/CSJT.GP, de 1º de julho de 2008. Diário da Justiça do Trabalho Eletrônico: [caderno do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 19, p. 5-6, 3 jul. 2008.CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 110/CSJT.GP, de 1º de julho de 2008. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 20-21, 3 jul. 2008.
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Ato n. 101/CSJT.GP.SG.SEJUR, de 11 de novembro de 2024
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