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Artigo de periódico

Responsabilidade da tomadora de serviços terceirizados pelo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho

dc.contributor.authorPimenta, Raquel Betty de Castro
dc.contributor.authorRenault, Luiz Otávio Linhares
dc.date.accessioned2021-11-22T21:40:07Z
dc.date.available2021-11-22T21:40:07Z
dc.date.issued2021-09
dc.identifier.citationPIMENTA, Raquel Betty de Castro; RENAULT, Luiz Otávio Linhares. Responsabilidade da tomadora de serviços terceirizados pelo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho = Liability of the company hiring outsourced services for compliance with health, hygiene and safety standards at work. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 3, p. 191-202, jul./set. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/195374
dc.description.abstract[por] Mesmo após as alterações legislativas promovidas pelas Leis ns. 13.429/2017 e 13.467/2017 e pelas recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (na ADPF 324 e no RE 958.252), a terceirização de serviços não pode ser utilizada como instrumento de precarização do trabalho. O exame das normas contidas na Constituição de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho, na Convenção nº 155 da OIT, na Lei nº 6.019/74, e nas normas regulamentadoras (NR) permite concluir que a responsabilidade da empresa tomadora de serviços é direta e concorrente com a da empresa prestadora de serviços, quanto ao cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, em relação aos trabalhadores terceirizados.pt_BR
dc.description.abstract[eng] Even after the legislative changes promoted by Laws No. 13,429/2017 and 13,467/2017 and by recent decisions handed down by the Federal Supreme Court (in ADPF 324 and RE 958.252), the outsourcing of services cannot be used as an instrument of precariousness of work. The analysis of the norms contained in the 1988 Brazilian Constitution, in the Consolidation of Labor Laws, in Convention No. 155 of the ILO, in Law 6.019/74, and in the regulatory norms (NR) allows us to conclude that the liability of the company hiring outsourced services is direct and concurrent with that of the service provider, when it comes to compliance with health, hygiene and safety standards at work, in relation to outsourced workers.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei da terceirização (2017)pt_BR
dc.relationLei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relationLei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974pt_BR
dc.relationLei n. 7.102, de 20 de junho de 1983pt_BR
dc.relationConvenção sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores (1981)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 87, n. 3 (jul./set. 2021)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-03-31;13429pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102pt_BR
dc.relation.urihttps://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---normes/documents/normativeinstrument/wcms_c155_pt.htmpt_BR
dc.subjectResponsabilidade do empregador, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa de prestação de serviços, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade solidária, Brasilpt_BR
dc.subjectTerceirizaçãopt_BR
dc.subjectPrestação de serviçospt_BR
dc.subjectSegurança do trabalhopt_BR
dc.titleResponsabilidade da tomadora de serviços terceirizados pelo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalhopt_BR
dc.title.alternativeLiability of the company hiring outsourced services for compliance with health, hygiene and safety standards at workpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1207222
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/195059pt_BR

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Nome:
2021_pimenta_raquel_responsabi ...
Tamanho:
772Kb
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