Artigo de periódico
Principais alterações trabalhistas da Lei nº 14.112/2020 acerca da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária
[por] Em 24.12.2020, foi publicada a Lei nº 14.112, que alterou substancialmente a Lei nº 11.101/05 a respeito da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência dos empresários e sociedades empresárias, com repercussões trabalhistas em diversos aspectos. A nova lei trouxe mudanças na ordem de pagamento dos créditos trabalhistas, aumento do prazo para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho na recuperação judicial, a participação de credores trabalhistas na recuperação extrajudicial, e outras disposições. O presente estudo aborda algumas das principais alterações trazidas por essa nova lei com impacto nos direitos dos trabalhadores. [eng] On December 24th, 2020, Law no. 14.112/20 was published, which substantially amended Law no. 11.101/05 regarding judicial recovery, extrajudicial recovery and bankruptcy of entrepreneurs and business companies, with labor reper-cussions in several aspects. The new law brought changes in the order of labor credits payment, an increase in the term for payment of credits arising from labor legislation or arising from work accidents in the judicial recovery, the participation of labor creditors in the extrajudicial recovery, and other provisions. This study addresses some of the main changes brought about by this new law with an impact on workers’ rights.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195279In
Hace referencia a
Referencia bibliográfica
BELMONTE, Pedro Ivo Leão Ribeiro Agra; BELMONTE, Viviana Rodrigues Moraya Agra. Principais alterações trabalhistas da Lei nº 14.112/2020 acerca da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária = Main labor related amendments of Law no. 14.112/20 concerning judicial recovery, extrajudicial recovery, and bankruptcy of entrepreneur and business company. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 3, p. 237-251, jul./set. 2021.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Repercussão da recuperação judicial na esfera trabalhista: a execução dos créditos trabalhistas e seu condicionamento ao juízo universal
[por] A forçosa sujeição ao plano da recuperação judicial de todos os créditos originários de uma empresa em recuperação judicial, dentre eles os de origem trabalhista e as consequências desta inobservância legal. -
A (im)penhorabilidade do bem de família pelo trabalhador doméstico: reflexos da Lei complementar n. 150/2015
[por] Em sede de execução trabalhista há inúmeras formas de garantir a satisfação dos créditos reconhecidos pelo Juízo e, entre as possibilidades, destaca-se a penhora de bens imóveis como forma subsidiária ao não pagamento espontâneo pelo devedor. A lei que regulamentou o instituto da impenhorabilidade do bem de família ... -
Alienação de unidade produtiva isolada no processo de recuperação judicial: "blindagem" do adquirente
[por] A alienação de unidades produtivas isoladas foi introduzida pela Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LRE) como um dos meios de recuperação judicial colocados à disposição do devedor em crise. O art. 60, parágrafo único, da LRE prevê que a unidade produtiva alienada estará livre de qualquer ônus e não haverá ... -
Os dez anos, dez meses e alguns dias da Lei 11.101/2005
[por] Demonstra as adversidades experimentadas pelas empresas que se encontram em recuperação judicial junto a Justiça do Trabalho e que revela descompasso entre os objetivos da Lei 11.101/2005 e o entendimento exarado pelos magistrados. -
A (in)aplicabilidade do art. 523 do novo CPC ao processo do trabalho
[por] Dentre os princípios que regem a execução trabalhista, o princípio da subsidiariedade, insculpido no art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina os requisitos para aplicação do direito processual civil ao processo do trabalho. A Lei n. 11.232/2005 modificou o Código de processo civil e, dentre outras ... -
A aplicação do artigo 475-J - atual art. 523 do novo CPC - ao processo do trabalho
[por] Dentre os princípios que regem a execução trabalhista, o princípio da subsidiariedade, insculpido no art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina os requisitos para aplicação do direito processual civil ao processo do trabalho. A Lei nº 11.232/2005 modificou o Código de processo civil e, dentre outras ... -
Conexão telemática e desconexão valorativa no trabalho: uma crítica à reificação do teletrabalho operada pela Lei n. 13.476/2017, na perspectiva da dialética materialista de Karl Marx
[por] Vivenciamos uma quadra de radicalização materialista marcada pela prevalência das coisas sobre o próprio homem, e a Lei 13.467/2017 acaba por consagrar, definitivamente, no Brasil, a reificação do trabalho humano. Trata-se da subtração da essência ética do trabalho, seguindo a lógica capitalista denunciada por MARX ... -
Segurança jurídica, ciência da legislação laboral e reformas trabalhistas: um diálogo entre clássico e contemporâneo
[por] Atualmente vivenciamos um cenário de sucessivas reformas sociais e, particularmente, juslaborais. Um cenário, portanto, de incertezas que repercutem diretamente na segurança jurídica. O artigo propõe que os princípios formulados por Mario Deveali para a "ciência da legislação laboral" podem ser um importante ... -
Reflexões sobre a aplicação do trabalho intermitente no trabalho doméstico
[por] Questiona a aplicação da nova modalidade de contrato de trabalho intermitente trazida pela alteração da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 e MP n. 808/2017 no contrato de trabalho do empregado doméstico. Várias críticas estão sendo feitas à nova redação do artigo 443 da CLT, visto que gerou ... -
Compliance trabalhista: a utilização da lei anticorrupção como instrumento de prevenção de conflitos de natureza trabalhista
[por] Analisa a Lei n. 12.846, de 2013, como instrumento idôneo e eficaz de prevenção de conflitos jurídicos na esfera trabalhista. A legislação em apreço trata do chamado compliance, sendo um sistema que estabelece práticas para manter a legalidade e ética nas atividades empresariais. O compliance ganhou status no cenário ...
