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Artigo de periódico

Principais alterações trabalhistas da Lei nº 14.112/2020 acerca da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária

dc.contributor.authorBelmonte, Pedro Ivo Leão Ribeiro Agra
dc.contributor.authorBelmonte, Viviana Rodrigues Moraya Agra
dc.date.accessioned2021-11-19T14:30:50Z
dc.date.available2021-11-19T14:30:50Z
dc.date.issued2021-09
dc.identifier.citationBELMONTE, Pedro Ivo Leão Ribeiro Agra; BELMONTE, Viviana Rodrigues Moraya Agra. Principais alterações trabalhistas da Lei nº 14.112/2020 acerca da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária = Main labor related amendments of Law no. 14.112/20 concerning judicial recovery, extrajudicial recovery, and bankruptcy of entrepreneur and business company. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 3, p. 237-251, jul./set. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/195279
dc.description.abstract[por] Em 24.12.2020, foi publicada a Lei nº 14.112, que alterou substancialmente a Lei nº 11.101/05 a respeito da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência dos empresários e sociedades empresárias, com repercussões trabalhistas em diversos aspectos. A nova lei trouxe mudanças na ordem de pagamento dos créditos trabalhistas, aumento do prazo para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho na recuperação judicial, a participação de credores trabalhistas na recuperação extrajudicial, e outras disposições. O presente estudo aborda algumas das principais alterações trazidas por essa nova lei com impacto nos direitos dos trabalhadores.pt_BR
dc.description.abstract[eng] On December 24th, 2020, Law no. 14.112/20 was published, which substantially amended Law no. 11.101/05 regarding judicial recovery, extrajudicial recovery and bankruptcy of entrepreneurs and business companies, with labor reper-cussions in several aspects. The new law brought changes in the order of labor credits payment, an increase in the term for payment of credits arising from labor legislation or arising from work accidents in the judicial recovery, the participation of labor creditors in the extrajudicial recovery, and other provisions. This study addresses some of the main changes brought about by this new law with an impact on workers’ rights.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 87, n. 3 (jul./set. 2021)pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020pt_BR
dc.subjectLegislação trabalhista, alteração, Brasilpt_BR
dc.subjectRecuperação judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectRecuperação de empresa, Brasilpt_BR
dc.subjectFalência, Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídica, Brasilpt_BR
dc.titlePrincipais alterações trabalhistas da Lei nº 14.112/2020 acerca da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresáriapt_BR
dc.title.alternativeMain labor related amendments of Law no. 14.112/20 concerning judicial recovery, extrajudicial recovery, and bankruptcy of entrepreneur and business companypt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1207409
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/195059pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112pt_BR

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